Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer e revisão de contrato bancário - Apelação dos autores - Declinação de competência pela 38ª Câmara de Direito Privado, considerando a existência de discussão sobre compra e venda de imóvel - Suscitação de conflito pela 6ª Câmara de Direito Privado - Causa de pedir e pedido contantes na petição inicial que se atém somente à revisão de encargos em contrato bancário - Competência da Subseção de Direito Privado II - Acolhimento, com declaração de competência da 38ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... (Continua)