1 - TST Supressão de instância. Ausência de prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca de eventual supressão de instância. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Supressão de instância. Ausência de prequestionamento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Nulidade absoluta. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Penal. Teoria da equivalência dos antecedentes. Superveniência de causa relativamente independente. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Inadmissibilidade.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta ofensa do CP, art. 13, § 1º no que se refere às teses da «teoria da equivalência dos antecedentes e ainda da «superveniência de causa relativamente independente. Além disso, essa matéria também não foi objeto do recurso de embargos de declaração apresentado na instância ordinária. ... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado erro material da denúncia quanto à data do crime. Ausência de apontamento na apelação. Ausência de prequestionamento pelas instâncias de origem. Supressão de instância.
1 - O crime foi cometido em 5/7/2010, data expressa na denúncia. Essa matéria não foi debatida no julgamento da apelação, de modo que o Tribunal não faz menção sobre a possível ocorrência de erro material quanto à data do delito. No recurso de apelação, a tese da defesa foi apenas sobre a impugnação das qualificadoras. Não há como esta Corte Superior manifestar-se sobre essa questão, em sede de habeas corpus, pela ausência de prequestionamento, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Cancelamento de registro especial de fabricante de cigarros. Supressão de instância. Ausência de prequestionamento. Tutela antecipada. Reexame fático-probatório.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que «o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC, art. 557, caput, perpetrada na decisão monocrática (REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 21/6/2013). Portanto, inexistiu violação ao CPC, art. 557, de 1973 ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade de procedimento investigatório criminal (pic). Supressão de instância. Vedação distinta da exigência de prequestionamento. Medidas cautelares reais. Não cabimento da impugnação pela via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão impugnada foi objeto de interposição de recurso (agravo regimental) perante o colegiado do Tribunal local, o qual ainda está... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Quitação do débito. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo. Superveniência de sentença transitada em julgado. Matéria não conhecida por falta de prequestionamento. Supressão de instância.
«1 - Se a Corte de origem entende que a pretensão da parte extravasaria o âmbito de cognição possível em exceção de pré-executividade, a revisão desse posicionamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Supressão de instância. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição interna. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ agravo interno. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento e supressão de instância.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento do dispositivo alegado violado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso não provido.
«1. O art. 294 do CC não sofreu o necessário prequestionamento no acórdão recorrido, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. ... ()
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13 - STJ Princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Prequestionamento. Ausência. Supressão de instância. Impossibilidade. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - A defesa alega a violação do princípio da congruência, sob o argumento de que a tese do dolo eventual não foi objeto da denúncia nem da decisão de pronúncia, mas somente surgiu por ocasião do julgamento plenário do Tribunal do Júri. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Supressão de instância. Impossibilidade. Alínea «c". Falta de prequestionamento e ausência de identidade fática.
1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 211/STJ, aplicada pela ausência de prequestionamento do tema suscitado pela parte. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 334. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos de declaratórios, inviabiliza seu reconhecimento na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade de procedimento investigatório criminal (pic). Supressão de instância. Vedação distinta da exigência de prequestionamento. Medidas cautelares reais. Não cabimento da impugnação pela via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão impugnada foi objeto de interposição de recurso (agravo regimental) perante o colegiado do Tribunal local, o qual ainda está... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza seu reconhecimento na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Ausência de prequestionamento da matéria invocada. Impossibilidade de apreciação da demanda.
«1. Ausente o requisito do prequestionamento, torna-se inviável a apreciação da matéria ventilada no recurso especial, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento do dispositivo alegado violado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso não provido.
«1. OCPC/1973, art. 239 não foi prequestionado no acórdão recorrido, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. ... ()
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21 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação. Penhorabilidade do imóvel. Distinção entre locação residencial e comercial. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal.
1 - No que tange à suposta violação ao CPC/2015, art. 472 e à tese segundo a qual, quanto à proteção do bem de família do fiador, deve ser realizada distinção entre as locações residenciais e comerciais, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação das teses recursais apresentadas, sob pena de supressão de instâncias. ... ()
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22 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Contemporaneidade. Falta de prequestionamento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. CCB, art. 397. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Alegação de fato novo. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Precedentes.
«1. Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Imputação de falsidade ideológica. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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26 - STJ Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. CDA. Regularidade. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A matéria pertinente aos dispositivos legais indicados como violados não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem». Violação ao CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 447, § 2º, I. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Falecimento da parte. Recurso de apelação interposto em nome da parte falecida. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Precedentes.
1 - Cotejando-se as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a questão de mérito sequer foi apreciada, tendo em vista o não conhecimento do recurso de apelação interposto. Assim, como a tese de defesa aventada pelo recorrente não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incide na espécie a Súmula 211/STJ ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Juros de obra. Prequestionamento. Ausência.
«1 - No que diz respeito ao argumento de que deveria ser aplicado ao caso em tela o entendimento fixado no Tema 6 do IRDR 0023203- 35.2016.8.26.0000, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca domiciliar. Questão não submetida ao crivo da corte estadual. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, a tese defensiva concernente à ilegalidade da busca domiciliar não foi objeto de análise pela Corte Estadual.... ()
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32 - STJ Processual civil. Tributário. Contradição. Não ocorrência. Supressão de instância. Julgamento ultra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A contradição que autoriza o acolhimento da violação do CPC/1973, art. 535, Ié objetiva, existente entre as proposições da própria decisão, ou seja, é divergência entre a fundamentação e o dispositivo, o relatório e a fundamentação, o dispositivo e a ementa ou ainda entre seus tópicos internos, não configurando hipótese de contradição conclusão diversa àquela almejada pela parte. ... ()
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33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Regime inicial. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
«1 - O prequestionamento da questão federal, perante o Tribunal a quo, é requisito indispensável ao conhecimento e análise do recurso especial intentado com base no CF/88, art. 105, III, sob pena de indevida supressão de instância. (AgRg no AREsp 751.366/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 11/03/2016). ... ()
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34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Configuração. Transito em julgado da condenação. Imprescindibilidade. Alegação de fato novo. Superveniência de absolvição. Matéria não conhecida por falta de prequestionamento. Supressão de instância.
«1. Extrai-se dos autos que o agravante cumpria pena de 6 anos e 10 meses, em prisão domiciliar, pela prática de furto e receptação, quando veio a ser preso em flagrante pelo cometimento de novo crime - tráfico de drogas -, pelo qual foi denunciado. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Alegação de nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). ... ()
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36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Lei 4.591/1964. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022.
«1 - No que diz respeito à suposta violação a Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 30 e Lei 4.591/1964, art. 31, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. ... ()
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37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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38 - STJ Agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. Supressão de instância. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de terceiro. Veículo constrito. Propriedade do bem. Transferência. Simulação. Reexame inviável. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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39 - STJ Tributário. Processual civil. Dispositivo legal. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Alegação de compensação homologada. Falta de prequestionamento. Parte que não renovou, em seu apelo nobre, a tese de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 509, § 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso especial não conhecido. Violação ao CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aresto combatido. Fundamento inatacado. Fato superveniente. Exame. Inviabilidade.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Má-fé. Comprador. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Questões de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
1 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice previsto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Lei 4.591/1964, art. 52. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Supressão. Excesso de prazo na formação da culpa. Não demonstração. Caso complexo. Linearidade dos atos processuais. Súmula 21/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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46 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso especial. Matéria federal não decidida no acórdão do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Dano moral. Prequestionamento. Ausência.
«1 - No que diz respeito à tese segundo a qual deve ser afastada a condenação à compensação dos danos morais, porquanto a Lei 6.194/1974, art. 3º não prevê essa cobertura, mas apenas por morte, invalidez permanente, total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares, tem-se, no ponto, inviável o debate porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação das teses recursais apresentadas, sob pena de supressão de instâncias. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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49 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegações finais na fase da pronúncia. Deficiência de defesa técnica. Nulidade. Alegação não submetida à apreciação do tribunal local. Diferença entre supressão de instância e exigência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento do pedido. Recurso desprovido.
«1. Embora o habeas corpus não esteja sujeito ao requisito do prequestionamento, a impetração deve observar as regras de competência previstas no ordenamento jurídico-constitucional. Observância ao princípio do devido processo legal, vedada a supressão de instância. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança de valores médico- hospitalares. Violação ao CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 430. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 431. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
