Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade de procedimento investigatório criminal (pic). Supressão de instância. Vedação distinta da exigência de prequestionamento. Medidas cautelares reais. Não cabimento da impugnação pela via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão impugnada foi objeto de interposição de recurso (agravo regimental) perante o colegiado do Tribunal local, o qual ainda está... (Continua)