Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Cancelamento de registro especial de fabricante de cigarros. Supressão de instância. Ausência de prequestionamento. Tutela antecipada. Reexame fático-probatório.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que «o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC, art. 557, caput, perpetrada na decisão monocrática (REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 21/6/2013). Portanto, inexistiu violação ao CPC, art. 557, de 1973 ... (Continua)