1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Julgamento extra petita (Súmula 282/STF). Litispendência (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). Lei 8.666/93. Impertinência temática (Súmula 284/STF). Aresto com fundamentação constitucional. Violação ao CPC, art. 535(sumula 284/STF)
«1. A matéria pertinente ao CPC, art. 460 não foi apreciada pela instância judicante de origem e, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Decadência afastada. Sumula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial dos autores
«1. A prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.644.001/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2017. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Ação popular. Licitações. Tomada de preço. Objeto similar em todos os contratos. Recapeamento asfáltico. Serviços de engenharia. Localidade próxima. Valor superior ao limite estabelecido na modalidade licitatória utilizada. Sentença de procedência dos pedidos. Nulidade dos atos. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Incidência da Súmula 284/STF no tocante às demais alegações. Violação de sumula. Descabimento em recurso especial Súmula 518/STJ. Ausência de interesse de agir e ilegitimidade. Rediscussão. Súmula 7/STJ. Lesividade ao patrimônio público. Restituição. Enriquecimento sem causa da administração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados pelo tribunal a quo. Redução descabida.
«I - Na origem, trata-se de ação popular objetivando a declaração de nulidade de licitações que possuíam como objeto contratação de empresa para execução de serviços de recapeamento asfáltico, pois realizadas na modalidade tomada de preços, em inobservância ao limite máximo para a referida modalidade quando referente à obras e serviços de engenharia {R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)}, além do ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos ocasionados. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -LIMITAÇÃO - SEGURO - ILEGALIDADE.
- Épossível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()
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5 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE - MULTA - APLICAÇÃO.
- Épossível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DEVIDOS.
- Épossível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes, conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()
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7 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. ICMS. SALDO CREDOR ACUMULADO ORIUNDO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA CONTRIBUINTE DO MESMO ESTADO. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETO ESTADUAL. INOVAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu a ordem rogada no mandado de segurança preventivo, para que o autoridade coatora se abstenha de impedir a transferência de saldo credor de ICMS da impetrante, acumulado em operações de exportação e reconhecido por meio de Demonstrativo de Crédito Acumulado (DCA), mediante prestação de caução idônea, até o trânsito em julgado. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE - INCORRÊNCIA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA.
- Épossível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - FORNECIMENTO PELO SUS - NEGATIVA DE COBERTURA -POSSIBILIDADE. I -
Conforme enunciado da Súmula 608/STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". II - Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode ser exercida de forma absoluta, encontrando limitações na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na própria defesa ao consumidor. III - Nos termos do CDC, art. 51, IV, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. IV - Em se tratando de medicamento de uso domiciliar, inclusive ofertado pelo SUS, de fácil acesso à paciente, que não realiza tratamento de quimioterapia, não há que se falar em obrigação da cooperativa em custear o fármaco da agravada... ()
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10 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INEXISTÊNCIA - SEGURO - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO.
- Épossível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Licitações. Contratos. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança (ilegalidade de edital - licitações e contratos). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSTILAMENTO. INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. POSSIBILIDADE COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. LIMITAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 57/2003 E LEI ESTADUAL 14.983/2004. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados contra o Município de Iguatama, determinando a expedição de título declaratório de apostilamento à autora, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias, a serem apuradas em liquidação de sentença, reconhecendo-se a prescrição quinquenal e as limitações estabelecidas pela Emenda Constitucional 57/2003 e legislação regulamentar. ... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado, determinando a limitação da taxa ao percentual de 3,09% ao mês e 42,3% ao ano, com recálculo do saldo devedor e restituição dos valores pagos a maior. ... ()
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14 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Vaga reservada a portadores de deficiência. Classificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A reforma das conclusões tecidas pelo Juízo de origem, no caso, não depende exclusivamente da definição acerca da possibilidade de uma interpretação extensiva ou exaustiva das doenças previstas no Decreto 3.298/1999, mas, sim, de uma avaliação concreta sobre as limitações físicas enfrentadas pela recorrente, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COMPRAS VIRTUAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PADRÃO HABITUAL DE CONSUMO - DESVIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS.
Compete à instituição financeira a conferência das compras em dissonância evidente do padrão habitual de consumo do cliente. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a seus clientes em razão da prestação de serviço falho ou defeituoso. A instituição bancária que disponibiliza à sua clientela a realização de transações bancárias eletronicamente, em razão do risco da própria atividade exercida, deve adotar medidas de segurança de forma a evitar a ação de criminosos com o propósito de lesar consumidores que acessam a rede e efetuam operações financeiras diversas. Nos termos do enunciado da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Embora reconhecida a falha na prestação do serviço, considera-se descabida a pretensão de recebimento da indenização por danos morais, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior.... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Indeferimento. Convencimento do Juiz apoiado nos laudos periciais. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem assenta que «[...] não foi atestado nos autos o nexo causal entre as doenças e as atividades profissionais exercidas pelo Apelante e, ainda, foi constatada, a existência de resquício labora compatível com as suas limitações. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Policial militar. Exame psicotécnico. Subjetividade. Direito líquido e certo. Súmula 284/STF. Súmulas 5 e 7 STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à impetração de Mandado de Segurança contra ato do Sr. Presidente da Diretoria de Ensino da Polícia Militar do Estado do Ceará e Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, com o objetivo de que seja assegurado aos agravados novo exame psicotécnico, de que eles sejam submetidos aos exames físicos e admitidos no CFSDF. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Constatação de capacidade laboral. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que «não há como deferir a requerida aposentadoria por invalidez, com base na idade ou atividade exercida pelo autor, haja vista que o laudo pericial não aponta a existência de limitações ou restrições físicas. ... ()
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19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos nos autos da ação civil pública que objetivava a revisão de contrato, determinando a adaptação dos juros remuneratórios firmados entre as partes à média de mercado, conforme as tabelas do Banco Central, com a devolução dos valores pagos a maior pela autora. ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 seguro de vida e acidentes pessoais. Invalidez total reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ocorrência de invalidez total e permanente, nas circunstâncias do caso concreto, devido às limitações da cognição desta Corte Superior em matéria probatória (óbice da Súmula 7/STJ). ... ()
