Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal não consignado, determinando a limitação da taxa ao percentual de 3,09% ao mês e 42,3% ao ano, com recálculo do saldo devedor e restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)