Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSTILAMENTO. INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. POSSIBILIDADE COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. LIMITAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 57/2003 E LEI ESTADUAL 14.983/2004. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados contra o Município de Iguatama, determinando a expedição de título declaratório de apostilamento à autora, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias, a serem apuradas em liquidação de sentença, reconhecendo-se a prescrição quinquenal e as limitações estabelecidas pela Emenda Constitucional 57/2003 e legislação regulamentar. ... (Continua)