Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos nos autos da ação civil pública que objetivava a revisão de contrato, determinando a adaptação dos juros remuneratórios firmados entre as partes à média de mercado, conforme as tabelas do Banco Central, com a devolução dos valores pagos a maior pela autora. ... (Continua)