sumula 284
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Sumula 284/STF. Fundamento não atacado. Sumula 283/STF.

«1. Em razão do Ministério Público insistir na incidência do Lei 9.784/1999, art. 54, que trata da decadência do direito da Administração anular seus próprios atos, não impugna de forma específica as razões do acórdão, de forma a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento sumula 211/STJ.

1 - Os recorrentes limitaram-se a alegar a infringência dos textos legais sem, todavia, demonstrar de que forma teria efetivamente ocorrido. Em razão da fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284/STF.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da sumula 284/STF. Adesão a parcelamento. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não prospera a alegada violação, por deficiência na fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Não indicação. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se conhece do recurso especial se a parte não indica, corretamente, o artigo, e alínea do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Julgamento extra petita (Súmula 282/STF). Litispendência (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). Lei 8.666/93. Impertinência temática (Súmula 284/STF). Aresto com fundamentação constitucional. Violação ao CPC, art. 535(sumula 284/STF)

«1. A matéria pertinente ao CPC, art. 460 não foi apreciada pela instância judicante de origem e, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Deficiência de fundamentação. Sumula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo violado. Ausência de pertinência com a matéria discutida. Sumula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso especial, que invoca dispositivo legal cujo conteúdo normativo não possui pertinência com as questões debatidas no processo, impede o conhecimento de referido recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de impugnação à sumula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender incidente a Súmula 284/STF e pelo viés constitucional dado a Matéria. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (analogia).

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Sistema financeiro de habitação. Processual civil. Lei alegada como violada. Ausência de fundamentação. Sumula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os CPC/1973, art. 333, I e CPC/1973, art. 460, Lei 4.380/1964 art. 17, I, e Lei 4.380/64, art. 18, III, CCB/2002, art. 586 e CCB/1916, art. 1.256, CCB/2002, art. 354 e CCB/1916, art. 993, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Dispositivo que não infirma as conclusões do acórdão a quo. Sumula 284/STF. Agravo improvido.

«1- O dispositivo de lei apontado como violado elenca uma das condutas aptas a configurar infração sanitária. Não contém comando normativo apto a infirmar o fundamento do acórdão atacado - notadamente quanto argumento de que a atividade de preparação e fornecimento de alimentos, ainda que executada dentro das dependências do TECON, é feita por outra pessoa jurídica em nome próprio e sob sua responsabilidade. Tal fato, atrai a incidência da incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1 - A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Não indicação. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se conhece do recurso especial se a parte não indica, corretamente, o artigo, e alínea do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Não indicação. Sumula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se conhece do recurso especial se a parte não indica, corretamente, o artigo, e alínea do dispositivo constitucional autorizador de sua interposição. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Competência para aplicação de penalidade. Dispositivo que não infirma as conclusões do acórdão a quo. Sumula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Os dispositivos legais apontados como violados não conferem ao recorrente competência para aplicar penalidades em infrações praticadas em rodovias e estradas federais por excesso de velocidade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Competência para aplicação de penalidade. Dispositivo que não infirma as conclusões do acórdão a quo. Sumula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Os dispositivos legais apontados como violados não conferem ao recorrente competência para aplicar penalidades em infrações praticadas em rodovias e estradas federais por excesso de velocidade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica. Incidência da sumula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificado. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Ausência de prova para pronuncia. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.

I - nas razões recursais, o recorrente limitou-se a indicar os artigos violados sem demonstrar, de forma clara, direta e particularizada, a alegada violação dos referidos preceitos, incidindo o óbice da Sumula 284/STF. ... (Continua)