sucessao pela uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 355 Constitucional. Penhora de bens da extinta FEPASA, realizada anteriormente a sua sucessão pela União. Prosseguimento da execução mediante precatório (CF/88, art. 100, caput e § 1º). CF/88, art. 5º, II. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1693.112/MG).

«Tema 355/STF - a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.
Tese jurídica fixada:a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S/A. realizada anteriormente à sucessão pela União;
b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.... (Continua)

2 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Penhora. Sucessão pela União. Execução. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Rede ferroviária federal s.a.. Rffsa. CF/88, art. 100.

«O entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 343 da SBDI-1 é no sentido de que é válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório, a decisão que a mantém não viola o CF/88, art. 100. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Expurgos inflacionários. Contrato celebrado com bncc. Sucessão pela União. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Omissão inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

4 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação de pensionistas de ex-funcionários da FEPASA. Incorporação pela RFFSA. Sucessão pela União. Manifestação de interesse no feito (RE-RG 571.572, Tema 17). Deslocamento de competência. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a incompetência absoluta da Justiça estadual para julgamento e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. APLICABILIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O tema alusivo ao momento de incidência dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A. possui natureza infraconstitucional. II - Os Ministros desta Corte, no ARE 734.169-RG/DF, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema em debate, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional. III - Agravo regimental improvido.... (Continua)

6 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. APLICABILIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O tema alusivo ao momento de incidência dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A. possui natureza infraconstitucional. II - Os Ministros desta Corte, no ARE 734.169-RG/DF, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema em debate, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional. III - Agravo regimental improvido.... (Continua)

7 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora de bens da extinta rede ferroviária federal. Rffsa realizada antes de sua sucessão pela União. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (AI 812.687-RG/MG - RG/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Fase de execução. União. Rffsa. Sucessão. Juros de mora

«1. Nas execuções de créditos devidos pela RFFSA, os juros de mora devem incidir no índice de 1% até 22/1/2007, data em que ocorreu sua efetiva sucessão pela União, em razão da vigência da Medida Provisória 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007. A partir da sucessão, calculam-se os juros de mora conforme os índices aplicáveis à Fazenda Pública (Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST). ... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Competência material. Justiça do trabalho. Diferenças. Complementação de aposentadoria. Ferroviários da antiga rffsa. Sucessão pela União. Provimento.

«A presente discussão refere-se às diferenças de complementação de aposentadoria de ferroviário da empresa TRENSURB, subsidiária da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), que foi sucedida pela União. ... (Continua)

10 - TST Juros de mora.

«Consoante a jurisprudência predominante desta Corte, nas condenações impostas à RFFSA, sucedida pela União, somente incidem juros de mora de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, o que somente ocorreu com a vigência da Medida Provisória 353, de 22/1/2007. É, portanto, inaplicável a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, antes da sucessão pela União, uma vez que a RFFSA era pessoa jurídica de direito privado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil e do trabalho. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada pelas obrigações inadimplidas pelo empregador principal. Sucessão pela União. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (CPC/2015, art. 543-B do e art. 328 do RISTF). Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Servidor público. Contrato de trabalho temporário. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelos pais de trabalhador falecido. Extinção da Rede Ferroviária Federal S/A. Sucessão pela União. Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, IX, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«1. Conflito submetido à Corte Especial por deliberação unânime da Primeira Seção, em acolhimento da Questão de Ordem suscitada pelo Sr. Min. Teori Zavascki. 3. A competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho quando envolverem servidor e ente público será da Justiça comum, Estadual ou Federal, conforme o caso. Entendimento consolidado em decorrência do julgamento da ADI-MC 3.395/DF, que excluiu da expressão «relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. 8. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Itaporanga/PB, ora suscitado.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Encargo de capacidade emergencial. Natureza não tributária. Extinção da comercializadora de energia emergencial. Cbee. Empresa pública federal. Sucessão pela União. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1 - Com a edição do Decreto 5.826/2006, em 29/6/2006, houve a extinção da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, empresa pública federal, e seus direitos foram transferidos para a União. ... (Continua)

14 - TRT2 Rede ferroviária federal S/A. Cessão de créditos. Ilegal. Sucessão pela União. Lei 11.483/2007. Decreto 3.277/99.

«Com a conversão da Medida Provisória 353/2007 na Lei 11.483, de 31/05/07, a União tornou-se sucessora legal da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. de modo que resta incabível a pretensa declaração de sua condição de terceira. Ainda que se considere que o ingresso da ação de embargos de terceiro foi anterior à vigência da Lei 11.483/07, a pretensão improcede. É notório que, através da política de desestatização, foram cedidos créditos da RFFSA mesmo antesda decretação de sua liquidação através do Decreto 3.277/99. Entretanto, a rede deixou de explorar os serviços de transporte ferroviários e sua única fonte de receita passou a decorrer do arrendamento de suas diversas malhas ferroviárias. Assim, a cessão de créditos foi manifestamente ilegal, já que frustou o pagamento de decisões judiciais, restando correta a apreensão judicial dos valores atinentes ao crédito ilegalmente cedido, que deveria ter sido utilizado para a quitação dos débitos existentes, com observância da ordem de preferência. Dessa forma, a cessão de créditos, na medida em que frustra o pagamento dos créditos de decisões judiciais, é manifestamente ilegal e, portanto, ineficaz, mormente na situação em exame em que, primeiramente, os créditos foram cedidos em 1996 e somente depois a Rede Ferroviária Federal S/A teve, por meio do Decreto 3.277, de dezembro de 1999, decretada a sua liquidação.... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 640/STF. Juros de mora. Juros moratórios. RFFSA. Sucessão pela União. Momento de incidência dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 640/STF - Incidência dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. em período anterior à referida sucessão.
Discussão: Agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute - à luz da CF/88, art. 5º, II - a possibilidade de incidência dos juros de mora previstos na Lei 9.494/1997, art. 1º-F no período anterior à sucessão da Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA pela União, que se deu com a vigência da Medida Provisória 353/2007. ... (Continua)

16 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 640). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PREVISTOS NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processo civil. Penhora de bens da rffsa antes de sua sucessão pela União. Existência do fundo de contingência da rffsa. Lei 11.483/2007, art. 5º. Constrição de bens da extinta sociedade de economia mista. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Consoante o Lei 11.483/2007, art. 2º, a partir de 22 de janeiro de 2007, a União passou a ser sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) em direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações atinentes aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e do quadro de pessoal agregado oriundo da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA), os quais foram transferidos para a VALEC. Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processo civil. Penhora de bens da rffsa antes de sua sucessão pela União. Fundo de contingência da extinta rffsa. Lei 11.483/2007, art. 5º. Constrição de bens da extinta sociedade de economia mista. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante o Lei 11.483/2007, art. 2º, a partir de 22 de janeiro de 2007, a União passou a ser sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) em direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações atinentes aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e do quadro de pessoal agregado oriundo da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA), os quais foram transferidos para a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ... (Continua)