Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Expurgos inflacionários. Contrato celebrado com bncc. Sucessão pela União. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Omissão inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote