sucessao empresarial extincao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Empresarial. Franquia. Ação declaratória de rescisão contratual. Extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Insurgência. Desacolhimento. Rés pessoas físicas que, como bem salientado na sentença, são partes ilegítimas, em razão da cessão de todas suas cotas sociais para terceiros, com ciência da autora. Também parte ilegítima para figurar no polo passivo a pessoa jurídica, nos moldes como indicada sua qualificação na inicial, porque hoje opera com nome empresarial distinto, sob nova administração. Sentença mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de extinção parcial de sociedade, proposta por Monalisa Ana Lobo dos Santos contra Fabio Toniolo Silvério e Alina Regina Cardoso Galante. Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência requerida pela autora para determinar o bloqueio de conta no Instagram, por meio da qual divulgada a atividade empresarial, e a cessação de atividades no local em que funciona(va) a sociedade dissolvenda. Inconformismo do réu Fabio. Acolhimento. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput. A conta no Instagram parece ser de titularidade do agravante, criada antes da constituição da sociedade dissolvenda, e, mesmo que se considere ser da empresa, não há indícios de que sua utilização ofereça qualquer risco às outras sócias. Continuidade da atividade empresarial no local é coerente com o próprio pedido inicial (dissolução parcial) e aponta o oposto de dilapidação patrimonial. Risco reverso de dano grave e, mesmo, irreversível, ao agravante, às próprias agravadas e a terceiros, notadamente funcionários, como consequência da ordem de cessação de atividades. Ofensa, ainda, ao princípio constitucional da livre iniciativa, caso o agravante seja impedido de exercer atividade empresarial no local. O agravante quer a extinção da pessoa jurídica, mas não da atividade empresarial. Alegada sucessão irregular operada pelo agravante, valendo-se de empresas em nome de familiares, é relevante e poderá ser levada em consideração no deslinde do feito. Eventuais responsabilidades atribuíveis ao agravante ou a terceiros também poderão ser levadas em consideração no momento processual oportuno ou na via própria, conforme o caso, sem prejuízo da decisão sobre a data de resolução da sociedade, para os devidos fins. Resultado: decisão agravada reformada. Recurso provido.

3 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELA SUPOSTA SUCESSORA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre as empresas SH Comércio e Serviços de Podologia Ltda. e SSR Comércio e Serviços de Podologia Ltda. no bojo de ação de cobrança ajuizada por PROKITS PROFESSIONAL KITS LTDA. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESA SUCESSORA DISSOLVIDA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO.

Trata-se de agravo interposto contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na qual o juízo deferiu parcialmente a pretensão do autor e determinou apenas a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo. A agravante busca a responsabilização dos sócios da empresa sucessora, sob o argumento da ocorrência de dissolução irregular da executada e sucessão fraudulenta entre as empresas. A própria decisão agravada já entendeu, de forma correta, acerca da ocorrência de sucessão empresarial. Além de não demonstrada a regular dissolução da empresa executada, a empresa sucessora continuou a exercer, no mesmo endereço (fls. 24 e 26 da origem), a mesma atividade que era desempenhada pela empresa executada, inclusive com um dos sócios em comum. Entretanto, diferente do que se concluiu em primeiro grau, a inclusão dos sócios da empresa sucessora era devida. Houve a dissolução voluntária da pessoa jurídica no curso da lide (08/06/2022). Existência de distrato no qual há cláusula prevendo a responsabilização dos sócios da empresa dissolvida (fl. 34). Assim, uma vez que se entendeu pela sucessão empresarial, diante da dissolução da sucessora, era devida sua substituição processual pelos sócios. Inclusão dos sócios que era consequência da extinção da sociedade empresária sucessora e da previsão do distrato. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Inocorrência reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE OBRIGAÇÕES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA QUE FOI POSTERIORMENTE INCORPORADA POR OUTRA SOCIEDADE, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DA EXECUTADA. O PEDIDO CONSISTE NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA INCORPORADORA, SOB O FUNDAMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. SUCESSÃO DE OBRIGAÇÕES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA QUE FOI POSTERIORMENTE INCORPORADA POR OUTRA SOCIEDADE, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DA EXECUTADA. O PEDIDO CONSISTE NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA INCORPORADORA, SOB O FUNDAMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL.... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL -

Pretensão de extensão da responsabilidade aos diretores da agravada sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Impossibilidade - Ausência de dissolução formal ou indícios de trespasse - Alegação de dissolução irregular com possível intuito de fraudar credores que deve ser objeto de discussão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJRJ .

Ação indenizatória em razão de erro médico proposta em face da médica e da Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis que geria o Hospital e Maternidade Condrato de Vilhena. Autores que informaram nos autos a empresa foi extinta e que, no mesmo local, passou a funcionar o Hospital Maternidade de Angra dos Reis, sob a gestão do Instituto Ideas. Requerimento redirecionamento da ação em razão de sucessão empresarial que foi indeferido. Ausência de comprovação mínima de que tenha havido sucessão empresarial. Desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJSP DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -

Autores que pretendem encerrar as atividades da sociedade que receberam por sucessão na morte de seu titular - Falta de interesse de agir - Encerramento que de fato já ocorreu, de forma automática, de pleno direito, embora não comunicado à Junta Comercial - Morte do empresário individual, ademais, que acarreta a extinção da empresa - Patrimônio liquidado e partilhado de acordo com o estabelecido na escritura de partilha - Extinção, sem julgamento do mérito, que é medida de rigor - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Apelo desprovido... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. CESSÃO CONTRATUAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A legitimidade ativa configura condição da ação e deve ser aferida a partir da relação jurídica estabelecida entre as partes, exigindo-se comprovação inequívoca da titularidade do direito material invocado.  ... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Dirigente sindical. Garantia provisória de emprego. Extinção da atividade empresarial. Súmula 369/TST, IV.

«1. A jurisprudência desta Corte uniformizadora, consubstanciada na Súmula 369, IV, consagra entendimento no sentido de que, «havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. 2. Na presente hipótese, é possível extrair do quadro fático delineado pela Corte de origem, transcrito na decisão embargada, que a filial da empresa reclamada em Curitiba foi fechada em 13/11/1997, sendo que o encerramento das atividades empresariais deu-se em 17/11/1997. Registrou-se, ainda, o fato de que a DATAMEC (empresa pública), em data posterior ao fechamento da filial paranaense, em atenção a ofício encaminhado pela DRT/PR, requerendo a cessão de três técnicos pertencentes aos quadros da empresa, colocou à disposição do referido órgão três técnicos lotados na sua Regional de Porto Alegre. 3. Tratando-se a reclamada de empresa pública, tem-se que a mera cessão de empregados para prestar serviços em determinado Órgão público não caracteriza a continuidade da prestação de serviços, quando já encerradas as atividades da empresa naquela localidade. 4. Irretocável, portanto, a decisão proferida pela Turma, que fez incidir, na hipótese, o entendimento consagrado no verbete sumular transcrito para rechaçar a pretensão obreira à reintegração no emprego, postulada com arrimo na garantia de emprego outorgada ao dirigente sindical. 5. Embargos não conhecidos.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL DA EMPRESA EXECUTADA PELO SÓCIO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - DESNECESSIDADE.

Como é cediço, de acordo com o entendimento do STJ, «A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/4/2019). Contudo, para que se proceda à sucessão processual é desnecessária a extinção do processo, sendo suficiente para tanto, a exclusão da pessoa jurídica e a inclusão do sócio. (Desa. Mônica Libânio Rocha Bretas) ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Não se conhece da documentação extemporânea juntada aos autos somente por ocasião da interposição do apelo quando não configuradas as hipóteses do CPC/2015, art. 435, sob pena de configurar supressão de instância.... (Continua)

16 - TJDF AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRESPASSE IRREGULAR E SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO.

1. Nos termos do CPC, art. 373, I, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito incumbe ao autor. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRESPASSE IRREGULAR E SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO.

1. Nos termos do CPC, art. 373, I, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito incumbe ao autor. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONTRATO DE FRANQUIA. A discussão cinge-se sobre a responsabilidade da segunda reclamada, ora agravante, pelas verbas trabalhistas inadimplidas. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que «O contrato de franquia carreado aos autos é regular, ao passo que está em conformidade com a legislação que o regulamenta". No entanto, concluiu pela responsabilidade solidária da ora agravante diante da confissão do preposto no sentido de que, após encerramento da franquia, houve sucessão empresarial. Destacou que a ora recorrente limita-se a sustentar que não houve sucessão, pois existente regular contrato de franquia. No entanto, o Tribunal Regional não nega a existência do contrato de franquia, apenas reconhece que, após extinção da franquia, ocorreu sucessão empresarial. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que não houve sucessão empresarial, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.

19 - TRT3 Participação nos lucros. Direito adquirido. Participação nos lucros e resultados. Regulamento empresarial. Extensão aos aposentados. Supressão. Alteração contratual lesiva.

«É ilícita a alteração das condições contratuais quando prejudicial ao trabalhador, notadamente quando essa ocorre de forma unilateral pelo empregador, nos termos do art. 468, da Consolidação. Incontroverso nos autos que à época da admissão dos reclamantes vigorava norma empresarial prevendo a extensão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados aposentados, ainda que sob a nomenclatura de «gratificação, a supressão desse benefício aos jubilados não atinge o direito dos reclamantes, pois citada parcela já incorporou ao patrimônio jurídico econômico deles, constituindo direito adquirido, nos termos do art. 5º, XXXVI, CF e das Súmulas ns. 51, I, e 288, do TST.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO INSTAURADO - SUCESSÃO EMPRESARIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - CONFIGURAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da notícia de que a empresa executada sofreu sucessão empresarial, legítima a inclusão da nova empresa, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se, analogicamente, o disposto no CPC, art. 110, e assim porque a extinção da pessoa jurídica se equipara à da natural... (Continua)