Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRESPASSE IRREGULAR E SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO.

1. Nos termos do CPC, art. 373, I, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito incumbe ao autor. ... (Continua)