Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL -

Pretensão de extensão da responsabilidade aos diretores da agravada sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Impossibilidade - Ausência de dissolução formal ou indícios de trespasse - Alegação de dissolução irregular com possível intuito de fraudar credores que deve ser objeto de discussão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)