Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. CESSÃO CONTRATUAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A legitimidade ativa configura condição da ação e deve ser aferida a partir da relação jurídica estabelecida entre as partes, exigindo-se comprovação inequívoca da titularidade do direito material invocado.  ... (Continua)