sistema de registro de preco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Sistema de registro de preço. Compras serviços e obras. Limitações. Legalidade do decreto muninicipal que exclui as obras. Lei 8.666/93, art. 15, § 3º. Decreto 3.931/2001. e 4.343/2002.

«O regime de licitações por registro de preços foi ampliado pelos Decretos Regulamentadores 3.931/2001 e 4.342/2002, sendo extensivo não só a compras mas a serviços e obras. Embora auto-aplicável, o Lei 8.666/1993, art. 15 pode sofrer limitações por regulamento estadual ou municipal, como previsto no § 3º. Sociedade de economia mista que, na ausência de norma própria, submete-se aos limites municipais, se não contrariarem eles a Lei de Licitações. Legalidade do Decreto 17.914/93, do Município de São Paulo, que afastou a incidência do registro de preço para a execução de obras.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - HABILITAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO - CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AERONÁUTICOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Período de vigência da Ata de Registro de Preço já expirado - Perda superveniente do objeto - Julgamento do mérito prejudicado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação da autora aos ônus da sucumbência - Impossibilidade, na espécie - Inaplicabilidade, no caso, dos princípios da sucumbência e da causalidade - Precedentes desta C. Câmara.... (Continua)

3 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CLONAGEM DE VEÍCULO. COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO NO SISTEMA RENAVAM. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Livramento Condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Sentenciado reincidente, condenado pela prática de crime grave - Registro de faltas disciplinares graves - Necessidade de vivência prévia do regime intermediário - Concessão prematura do benefício que violaria o sistema progressivo da execução penal - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

5 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Cadastro de informações de crédito (SCR/BACEN). Danos morais. Indenização indevida.

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÚMERO 1366243. TEMA 1.234. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS RELATIVOS À AÇÕES SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COM REGISTRO NA ANVISA. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.

1. Rejulgamento de Apelação, nos termos do CPC, art. 1.030, II.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

1.  Caso em exame. Embargos à execução de título extrajudicial opostos pelo Município de Tupanci do Sul. Execução que tem como título executivo contrato administrativo firmado pela Fazenda Pública com particular vencedor de pregão realizado pelo sistema de registro de preços. Controvérsia que consiste em examinar o apontado excesso de execução, considerando o suposto sobrepreço aplicado pelo particular no montante estabelecido pela mercadoria, à luz de outras contratações firmadas pela mesma pessoa jurídica com outros municípios. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil e propriedade industrial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Ação anulatória. Ato administrativo. Negativa de registro. Marca. Segmento mercadológico. Sistema de distribuição. Identidade. Possibilidade de confusão e associação. Reconhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RETORNO AO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÚMERO 1366243. TEMA 1.234. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS RELATIVOS À AÇÕES SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS COM REGISTRO NA ANVISA. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.

1. Rejulgamento de Apelação, nos termos do CPC, art. 1.030, II.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA APRESENTAÇÃO DO DOSSIÊ INTEGRADO COMPLETO. SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS. LEI 14.382/2022. ACESSO AOS REGISTROS PÚBLICOS DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. SISTEMA IMPLEMENTADO EM ABRIL DE 2024. DOSSIÊ INTEGRADO COMPLETO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS DÉBITOS. DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A PESQUISA SERP-JUD. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

12 - TJSP Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. CET que é plenamente justificável e não se confundo com juros remuneratórios. 3. Sistema de amortização adequado e foi devidamente ajustado entre as partes. Sistema Price que permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. 4. Tarifa de registro do contrato plenamente exigível. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 5. Tarifa de cadastro regular. Primeiro relacionamento com o banco. 6. Recálculo das parcelas que restou prejudicado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Instrução processual. Colheita de depoimentos. Sistema de registro audiovisual. Disponibilidade. Utilização. Obrigatoriedade. CPP, art. 405, § 1º. Nulidade. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de Improcedência. Recurso parte autora. Tabela Price. Hipótese em que o sistema de amortização se utiliza da distribuição dos juros durante o período do financiamento, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato. Legalidade da utilização. Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade..Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Recurso Desprovido.

15 - TJRJ Registro público. Procedimento de dúvida. Dúvida suscitada por oficial do registro de imóveis. Sistema Financeiro a Habitação – SFH. Compra e venda de imóvel. Formalização por escritura pública. Indispensabilidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/2002, art. 108. Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º.

«... Conforme restou assentado na decisão agravada, cediço que, em regra, a compra e venda de imóvel constitui contrato solene, em que a validade está condicionada à observância da forma prescrita em lei, em face do disposto no CCB, art. 108. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. READEQUAÇÃO DE JULGADO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD.

No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos - Tema 986, o E. STJ, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo 804, de 19.03.2024, que «O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi deferida anteriormente, de modo que foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. V. Acórdão modificado... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação movida em face do Banco Bradesco S/A, para a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e para a indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção do nome do autor no SCR do Banco Central do Brasil, após adimplemento da dívida, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um registro gerido pelo Banco Central, sem caráter restritivo, destinado ao monitoramento do crédito. 4. Não há irregularidade na inclusão da dívida como «em prejuízo no SCR, pois não se trata de registro de inadimplência e não há publicidade desabonadora. Dano moral não configurado. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98; art. 85, § 11. Resolução CMN 5.037/2022, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003859-77.2024.8.26.0224, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1006397-34.2024.8.26.0223, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2025... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE «PREJUÍZO NO SCR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Renovação do julgamento anterior. Nulidade de intimação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado pelo STJ. Registro equivocado do nome do advogado no sistema do STJ. Concurso público. Pretensão de revisar peso atribuído a questões objetivas. Impossibilidade. Vinculação ao edital. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Renovação do julgamento. Nulidade da intimação. Registro equivocado do nome do causídico pelo STJ. Alegação do vício pela parte recorrente na primeira oportunidade. Nulidade da certificação do trânsito em julgado.

1 - Após a certificação do transito em julgado, no dia 24.8.2021, do acórdão de fls. 550-551 às fls. 561, com a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a parte recorrente peticionou, no dia 12.11.2021, alegando a nulidade da intimação da inclusão do feito em pauta, bem como da publicação do acórdão (fls. 563-565). ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Registro do apelido ou alcunha do apenado no relatório da situação processual executória e sistema de informações da unidade prisional. Alegação de violação do direito ao chamamento nominal. Ausência de impugnação específica do fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de violação ao direito do preso de chamamento nominal, uma vez o apenado é chamado pelo nome, sem que haja tratamento ofensivo - a despeito da informação da alcunha no sistema -, além disso não houve indicação de fato concreto a demonstrar constrangimento no sistema prisional ou prejuízo. ... (Continua)