Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL PARA APRESENTAÇÃO DO DOSSIÊ INTEGRADO COMPLETO. SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS. LEI 14.382/2022. ACESSO AOS REGISTROS PÚBLICOS DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. SISTEMA IMPLEMENTADO EM ABRIL DE 2024. DOSSIÊ INTEGRADO COMPLETO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS DÉBITOS. DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A PESQUISA SERP-JUD. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO