Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação movida em face do Banco Bradesco S/A, para a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e para a indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção do nome do autor no SCR do Banco Central do Brasil, após adimplemento da dívida, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um registro gerido pelo Banco Central, sem caráter restritivo, destinado ao monitoramento do crédito. 4. Não há irregularidade na inclusão da dívida como «em prejuízo no SCR, pois não se trata de registro de inadimplência e não há publicidade desabonadora. Dano moral não configurado. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98; art. 85, § 11. Resolução CMN 5.037/2022, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003859-77.2024.8.26.0224, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1006397-34.2024.8.26.0223, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2025... (Continua)