Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Livramento Condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Sentenciado reincidente, condenado pela prática de crime grave - Registro de faltas disciplinares graves - Necessidade de vivência prévia do regime intermediário - Concessão prematura do benefício que violaria o sistema progressivo da execução penal - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido