servidor publico estabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Estabilidade. Art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. Alcance.

«A norma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra simples estabilidade, ficando afastada a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras distintas, pouco importando encontrarem-se prestando serviços em cargo e órgão diversos da Administração Pública.... (Continua)

2 - STF Servidor público. Estabilidade versus efetivação.

«A regra do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, a revelar direito dos servidores que, à época da promulgação da Carta, vinham prestando serviços há mais de cinco anos, diz respeito à estabilidade. A efetivação em cargo público não prescinde da aprovação em concurso.... (Continua)

3 - TJRJ Servidor público. Estabilidade provisória. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Gravidez. Inexistência de estabilidade. CF/88, art. 10, II, «b.

«A estabilidade à gestante prevista no CF/88, art. 10, II, «b do ADCT é referente à trabalhadora celetista, sendo certo que a servidora pública possui regime próprio, razão pela qual não se aplicaria o citado artigo ao presente caso. Cumpre ressaltar que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, podendo seu ocupante ser exonerado «ad nutum, segundo a conveniência do Administrador. A sentença está correta e a improcedência era mesmo de rigor.... (Continua)

4 - TST Servidor público. Estabilidade. Reclamante contratado por sociedade de economia mista. Estabilidade. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 19.

«A estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT/88 tem por destinatários apenas os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados. A reclamante foi contratada por sociedade de economia mista (Prosasco) e prestava serviços ao município de Osasco, em razão de convênio de mão-de-obra, tendo sido admitida diretamente pelo município de Osasco somente em 1992, quando da extinção daquela empresa. Durante o período de aquisição do direito à estabilidade (cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal), portanto, a reclamante esteve subordinada à sociedade de economia mista, empresa que, embora integrante da administração pública indireta, não se encontra contemplada pelo dispositivo constitucional. Assim, não há como lhe reconhecer a estabilidade outorgada pelo art. 19 do ADCT.... (Continua)

5 - STF Servidor público. Estabilidade excepcional (ADCT/88, art. 19). Reconhecida a continuidade dos períodos sucessivos de serviço, não obsta à estabilidade a falta ao trabalho nos dois últimos dias do primeiro. A assiduidade absoluta não foi erigida em requisito essencial de estabilidade do ADCT/88, art. 19. Estabilidade excepcional (ADCT/88, art. 19). Não implica efetividade no cargo, dependente de concurso interno.

6 - TST Servidor público. Estabilidade. Cargo e emprego público. Distinção. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 41.

«O CF/88, art. 41, inserido na Seção II - Dos Servidores Públicos Civis -, refere-se àqueles cuja natureza do vínculo com o Estado seja institucional, e não contratual. A conclusão desse entendimento se encontra no CF/88, art. 37, que distinguiu cargo de emprego público embora para ambos a aprovação dependa de concurso público para a investidura na Administração Pública, Direta ou Indireta. O cargo público é criado por lei, enquanto que, no emprego público, a natureza do vínculo é contratual, regida pela CLT. No entanto, embora a reclamante não seja beneficiária da estabilidade constitucional, faz jus à estabilidade determinada por lei municipal que integrou o contrato de trabalho da empregada.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Estabilidade. Princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da boa-fé. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia, acerca da estabilidade de servidores públicos temporários, sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Estabilidade. Ação civil pública. Determinação de que fossem recalculadas notas finais de concurso público. Coisa julgada. Eficácia «erga omnes. Demissão. Perda do cargo. Constitucionalidade. CF/88, art. 41, § 1º.

«O ato que torna sem efeito a nomeação de servidores públicos estáveis, com fundamento em decisão transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública, não incorre em inconstitucionalidade. Com efeito, nos termos do CF/88, art. 41, § 1º, a perda de cargo de servidor estável deve ser determinada por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo.... (Continua)

9 - STF Servidor público. Estabilidade. Tempo de serviço. Contratações e dispensas simultâneas. ADCT/88, art. 19. Alcance. Professores do Estado de SP.

«Longe fica de vulnerar o art. 19 do ADCT/88 preceito de diploma maior local a encerrar a consideração como contínuo de tempo de serviços prestados por professores que, ao término de cada ano letivo, eram «dispensados para contratação imediata no início do ano letivo seguinte. Entre as interpretações possíveis, deve ser excomungada aquela discrepante da realização do trinômio lei-direito-justiça.... (Continua)

10 - STF Servidor público. Estabilidade. Servidores não concursados. Tempo de serviço. Caráter continuado. Alcance do ADCT/88, art. 19.

«Descabe ter como conflitante com o ADCT/88, art. 19 provimento judicial em que se reconhece a estabilidade em hipótese na qual professor, ao término do ano letivo, era «dispensado e recontratado tão logo iniciadas as aulas. Os princípios da continuidade, da realidade, da razoabilidade e da boa-fé obstaculizam defesa do Estado em torno das interrupções e, portanto, da ausência de prestação de serviços por cinco anos continuados de modo a impedir a aquisição da estabilidade.... (Continua)

11 - STF Constitucional. Administrativo. Servidor público. Estabilidade. ADCT/88, art. 19.

«I.- Prestação de serviço por mais de cinco anos, até 05/10/1988, data da promulgação da Constituição. Breves interrupções ocorreram no exercício das atividades de professor. Esses breves intervalos nas contratações, decorrentes mesmo da natureza do serviço (magistério), não descaracterizam o direito do servidor. Precedentes: RREE Acórdão/STF, 257.580 e Acórdão/STF, Min. Marco Aurélio; RREE 235.742 e 378.036 AgR, Min. Carlos Velloso, DJ de 02/02/1999 e 24/10/2003. ... (Continua)

12 - STF Servidor público. Estabilidade. Tempo de serviço. Contratações e dispensas simultâneas. ADCT/88, art. 19. Alcance. Professores do Estado de SP.

«Longe fica de vulnerar o ADCT/88, art. 19 preceito de diploma maior local a encerrar a consideração, como contínuo, de tempo de serviço prestado por professores que, ao término de cada ano letivo, eram «dispensados, para contratação imediata no início do ano letivo seguinte. Entre as interpretações possíveis, deve ser rechaçada aquela discrepante da realização do trinômio Lei-Direito-Justiça.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Equiparação. Servidor efetivo. Impossibilidade. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

14 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Estabilidade e estágio probatório. Prazo de três anos. Precedentes.

«1. Tal como constatou a decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o CF/88, art. 41, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Estabilidade financeira. Enquadramento. Equívoco. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade. ADCT da CF/88, art. 19. Requisitos. Não comprovação. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão de que o servidor não preenche os requisitos para ser considerado como ocupante de cargo de provimento efetivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Estabilidade excepcional. Gratificação por tempo de serviço. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ.

«I - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito pleiteado, como na presente hipótese, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Neste sentido: AgInt no REsp 1631623/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017. ... (Continua)

19 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Estabilidade e estágio probatório. Prazo comum de três anos. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que «a Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o CF/88, art. 41, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório (STA 269, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. ... (Continua)

20 - TRT2 Servidor público. Estabilidade. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Estabilidade. Reintegração. Conselhos de Fiscalização Profissional são órgãos de fiscalização profissional e tem natureza de autarquia de regime atípico ou especial, já que possui autonomia administrativa e financeira, não recebem verbas da União, e não integra a administração pública direta. Por este motivo os seus servidores, admitidos por concurso público ou não, não possuem estabilidade prevista no CF/88, art. 41, tampouco no art. 19 do ADCT, sendo possível a dispensa imotivada (CLT e § 3º do Lei 9.649/1998, art. 58).