Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público. Estabilidade. Tempo de serviço. Contratações e dispensas simultâneas. ADCT/88, art. 19. Alcance. Professores do Estado de SP.
«Longe fica de vulnerar o art. 19 do ADCT/88 preceito de diploma maior local a encerrar a consideração como contínuo de tempo de serviços prestados por professores que, ao término de cada ano letivo, eram «dispensados para contratação imediata no início do ano letivo seguinte. Entre as interpretações possíveis, deve ser excomungada aquela discrepante da realização do trinômio lei-direito-justiça.... ()
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