segurancas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Roubo praticado em condomínio. Ausência de comprovação de culpa dos seguranças no dia do evento. Liberação do ingresso do veículo somente após a verificação visual do condômino e do sinal de anuência deste solicitando a entrada, não se podendo exigir conduta diversa dos seguranças ou suspeita de que algo de anormal estava acontecendo. Conduta equivocada adotada por outros seguranças no dia anterior ao permitir o ingresso do mesmo veículo sem as cautelas necessárias que não guarda nexo de causalidade com o roubo do dia seguinte. Dever de indenizar inexistente, não se há cogitar em indenização por danos materiais ou morais. Improcedência mantida. Recurso improvido.

2 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria, por seguranças, sem motivo aparente. Mera discussão verbal que não a justifica. Pedido procedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prova dos autos forte a demonstrar que o autor fora vítima de agressões injustas dentro do estabelecimento da ré, por prepostos seus. Mera discussão verbal não justifica comportamento agressivo por parte dos seguranças, que chegaram, inclusive, às vias de fato.... (Continua)

3 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Espancamento de condômino por seguranças do Barrashoping sob alegação de passagem por local inadequado e falta de educação. Seguranças que algemam o autor e o arrastam desnudado pelo chão na presença de outras pessoas. Indenização fixada em R$ 80.000,00.

«A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Abordagem de adolescente por seguranças. Imobilização. Excesso. Inexistência. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal estadual, com base no caderno fático probatório, assentou que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito, estando demonstrado que (i) os autores comercializavam indevidamente mercadorias nas dependências do metrô; (ii) ofereceram resistência à abordagem dos seguranças; (iii) a imobilização do então adolescente pelos seguranças foi necessária diante da resistência, não tendo se mostrado excessiva; e (iv) não havia marcas de lesão corporal no corpo do adolescente.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Espancamento de condômino por seguranças do Barrashoping sob alegação de passagem por local inadequado e falta de educação. Seguranças que algemam o autor e o arrastam desnudado pelo chão na presença de outras pessoas. Indenização fixada em R$ 80.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza.... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Assalto a supermercado. Disparo de arma de fogo. Cliente atingida. Falta de provas de que funcionários ou seguranças tenham de alguma forma contribuído para a ocorrência. Pedido improcedente. Há voto vencido.

«A absoluta falta de comprovação de que os seguranças e funcionários do supermercado tenham, de qualquer forma, contribuído para os danos sofridos pela cliente, atingida por disparos de arma de fogo durante um assalto, inviabiliza a pretensão indenizatória, deduzida por esta última contra a empresa proprietária do estabelecimento comercial.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Falsa acusação de furto. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Indenizatória. Autores agredidos por seguranças da casa noturna requerida. Lesões físicas comprovadas através de fotos, documentos e oitiva de testemunha que presenciou os fatos. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Responsabilidade civil que poderia ser afastada com a mera apresentação das gravações do sistema de segurança do dia dos fatos, como fez a ré em inquéritos policiais envolvendo casos diversos com outros clientes. Manutenção de cópia das gravações que se mostra de extrema relevância ante as características da atividade comercial desempenhada pela ré, onde são frequentes os conflitos entre consumidores e seguranças, mostrando-se negligente a alegada sobreposição das imagens em apenas três dias. Danos morais configurados. Quantum indenizatório reduzido para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por seguranças de shopping center. Atividade de investigação. Ausência de atribuição. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a revista pessoal executada por seguranças de shopping center, sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do CPP, art. 240, bem como a prova derivada da busca pessoal. ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. AGRESSÃO FÍSICA EM EVENTO PROMOVIDO PELA PARTE RÉ. SEGURANÇAS DO EVENTO QUE TAMBÉM AGREDIRAM A PARTE DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ VERIFICADA. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM AS AGRESSÕES NO AUTOR PELOS SEGURANÇAS DO EVENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA DA PARTE DEMANDANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJPR Direito Civil. Matéria residual. Ação de Indenização por Danos Morais. Alegação de agressão excessiva pelos seguranças do bar. Ausência de provas capazes de comprovar alegação autoral. Testemunhas/informantes relataram que autor estava agressivo e exaltado. Seguranças retiraram autor do local para conter os comportamentos inadequados - agredir o gerente do bar, jogar cigarros nos atendentes - Inexistência de comprovação de situação exagerada ou excessiva. Dano moral não configurado. Improcedência dos pedidos iniciais. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais.1.2. O recorrente pugna, em síntese, pela reforma da sentença de origem, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.1.3. A parte recorrida apresentou contrarrazões recursais, requerendo a manutenção da r. sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve agressão e ameaça excessiva por parte dos seguranças da empresa ré; e (ii) verificar se o autor tem direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. No caso, o autor não conseguiu provar o fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o CPC, art. 373, I.3.2. Inexistem provas categóricas de que os seguranças do estabelecimento comercial agiram de maneira excessiva e desproporcional.3.3. As atitudes dos funcionários da empresa ré foram para conter os comportamentos inadequados do autor - agredir o gerente do bar, jogar cigarros nos atendentes, assediar as mulheres que estavam na fila.3.4. Portanto, não há que se falar em condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral, sendo cabível a manutenção da r. sentença.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010862-10.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Júnior - J. 18.02.2025.... (Continua)

13 - STJ Furto. Crime impossível. Não configuração. Estabelecimento com aparato de segurança. Ineficácia relativa do meio empregado. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II e 155, «caput.

«A existência de aparato de segurança no estabelecimento comercial, como regra, não ilide, de forma absolutamente eficaz, a consumação do delito de furto (Precedentes). In casu, a vigilância atenta dos seguranças contratados pelo estabelecimento comercial não afasta, de forma absoluta, a possibilidade de consumação do crime de furto.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão e contradição. Inexistência. Mera rediscussão. Prova ilícita. Revista pessoal realizada por seguranças de shopping center. Atividade de investigação. Ausência de atribuição. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Disparo de alarme antifurto em loja. Desnecessidade da prova da humilhação. Circunstância de a mesma pessoa ter passado por outras situações semelhantes. Comportamento adequado dos seguranças. Irrelevância. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Para a presença do dano moral não se exige a prova da humilhação sofrida pela autora, pois isso decorre de um juízo da experiência. O fato de que a mesma pessoa já passara por outras situações igualmente vexatórias e somente agora reclamou, não significa que a sua dor seja menor ou deva ser desprezada, pois muito bem pode ter acontecido - aliás, foi isso o que ela disse no seu depoimento - que a final se tenha esgotado a sua natural tolerância, reforçando a idéia de abuso o fato repetir-se sem qualquer providência da empresa para a melhoria do seu equipamento de segurança. Também não é motivo de escusa da ré o fato de os seguranças terem tido comportamento adequado para as circunstâncias: ainda que gentis, a agressão já estava no alarme falso. ... (Min. Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem efetuada por seguranças de estabelecimento comercial. Inexistência de prova de que a atuação dos funcionários encarregados da segurança tenha sido abusiva ou desrespeitosa. Mero dissabor ou aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável. Recurso da empresa-ré provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Espancamento praticado por seguranças do réu. Fato comprovado. Dano moral caracterizado. Responsabilidade reconhecida. Indenização devida. Sentença mantida. Apelo desprovido.

18 - TJSP Dano moral - Alegadas agressões físicas sofridas por ação de seguranças de evento (show de rodeio) - Improcedência da pretensão - Inconformismo do autor buscando a revisão das provas para confirmar a sua narrativa - Sentença mantida - Autor que ingressou de forma clandestina no evento e, por resistência apresentada em sair do local, foi conduzido à força pelos seguranças da organização, mas sem comprovação de ter sofrido as lesões corporais alegadas - por falta de comprovação de que os fatos se deram da forma como relatados na petição inicial - Elementos de prova que não estabelecem o nexo de causalidade entre o fato causador do dano e a conduta dos réus - Fundamentação do julgado monocrático percuciente - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Apelação improvida

19 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Morte do filho dos apelantes em razão de agressão física que lhe fora imposta por seguranças da casa noturna recorrida. Fixação em R$-100.000,00 (cem mil reais) para cada dos autores (pais do falecido). Insuficiência reconhecida. Perda de um filho que acarreta uma dor interminável aos pais. Intensidade e duração do sofrimento que devem ser considerados. Morte decorrente de uma agressão perpetrada por seguranças de uma casa noturna, cuja presença no local seria preservar a integridade dos seus clientes/frequentadores, que reclama um grau de reprovabilidade mais acentuado. Majoração da indenização por danos morais para R$-200.000,00 (duzentos mil reais), para cada apelante, observada a diretriz traçada pelo CCB, art. 944, especialmente a extensão do dano e o grau de reprovação da conduta dos ofensores. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM AGRESSIVA POR SEGURANÇAS DE CONDOMÍNIO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - CONTEXTO DE CONFUSÃO GENERALIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR CULPA EXCLUSIVA À PARTE RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo cabível a inversão do ônus probatório quando não requerida na petição inicial. ... (Continua)