Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM AGRESSIVA POR SEGURANÇAS DE CONDOMÍNIO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - CONTEXTO DE CONFUSÃO GENERALIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR CULPA EXCLUSIVA À PARTE RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo cabível a inversão do ônus probatório quando não requerida na petição inicial. ... (Continua)