saque de valor elevado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Banco. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assalto na via pública após saída de agência bancária. Saque de valor elevado. Responsabilidade objetiva inexistente. Precedentes do STJ. Lei 7.102/1983, art. 1º. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Autora pleiteia reparação por danos materiais e compensação por danos morais em decorrência de assalto sofrido, na via pública, após saída de agência bancária. [...]. 3. Na hipótese, não houve qualquer demonstração de falha na segurança interna da agência bancária que propiciasse a atuação dos criminosos fora das suas dependências. Ausência, portanto, de vício na prestação de serviços. 4. O ilícito ocorreu na via pública, sendo do Estado, e não da instituição financeira, o dever de garantir a segurança dos cidadãos e de evitar a atuação dos criminosos. 5. O risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não a torna responsável pelo assalto sofrido pela autora, fora das suas dependências.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Banco. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assalto na via pública após saída de agência bancária. Saque de valor elevado. Responsabilidade objetiva inexistente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.102/1983, art. 1º. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se há responsabilidade do Banco recorrido pelo assalto sofrido por sua correntista, na via pública, após retirada de altos valores em espécie. ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE SAQUE DE VALOR EM AGÊNCIA BANCÁRIA DIVERSA, SEM PEDIDO DE PROVISIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO NO AGIR DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente de suposta retenção indevida de verba salarial pela cooperativa ré. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO AO EFETUAR SAQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Autor alega que ficou impedido de realizar saques de sua conta bancária no dia 27/11/2023. Apesar da inversão do ônus da prova, caberia ao autor ter juntado elementos suficientes a comprovar o alegado. Não há menção do requerente de que tenha solicitado auxílio aos funcionários do Banco, tampouco solicitado imagens das câmeras de segurança da Agência, no intuído de provar que não pôde sacar o valor desejado. Improcedência da ação que era medida de rigor. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. GESTÃO. CONTA. DESFALQUES. SAQUE. APOSENTADORIA. EXTRATO. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS É A DATA DO SAQUE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA.

Ação ajuizada com base em alegados desfalques na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ¿ PASEP, cuja administração ficava sob responsabilidade do Banco do Brasil. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. GESTÃO. CONTA. DESFALQUES. SAQUE. APOSENTADORIA. EXTRATO. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVA-DAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS É A DATA DO SAQUE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. TUTELA DA SEGURANÇA JU-RÍDICA.

Ação ajuizada com base em alegados desfalques na conta vincu-lada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ¿ PASEP, cuja administração ficava sob responsabilidade do Banco do Brasil. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. GESTÃO. CONTA. DESFALQUES. SAQUE. APOSENTADORIA. EXTRATO. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM HIPÓTESES COMO A DOS PRESENTES AUTOS É A DATA DO SAQUE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.

Ação ajuizada com base em alegados desfalques na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ¿ PASEP, cuja administração ficava sob responsabilidade do Banco do Brasil. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES EM VALOR ELEVADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS SEM SENHA. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS.

Autor recebeu um telefonema de uma pessoa que se identificou como funcionário do banco réu e passou a informar seus dados pessoais e bancários, inclusive movimentação bancária minuciosa. O interlocutor que seu cartão havia sido clonado e, em virtude disso, cancelado, e que seria enviado um motoboy para retirar o cartão em sua residência. O autor entregou seu cartão ao motoboy e posteriormente descobriu que havia sido vítima do «golpe do motoboy, constatando a realização de saques em sua conta no total de R$ 101.224,66. ... (Continua)

9 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SAQUE INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM.

Deve-se fixar o valor da compensação do dano moral com cautela e prudência, atendendo às peculiaridades próprias ao caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE QUE OS DANOS MATERIAIS SEJAM LIMITADOS A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE, NA FORMA DO ART. 22, 2, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE BAGAGEM. NÃO INCIDÊNCIA DO ITEM 5 AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE INTENÇÃO DA TRANSPORTADORA DE CAUSAR DANO. RECONHECIMENTO, PELA RÉ, DE DIREITO DA AUTORA EM SER INDENIZADA EM VALOR SUPERIOR, RELATIVO A 1.288 DES. DANOS MATERIAIS FIXADOS NO VALOR RECONHECIDO PELA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXTRAVIO DA BAGAGEM DURANTE TODA A VIAGEM. BAGAGEM QUE SÓ VEIO A SER RESTITUÍDA APÓS O RETORNO DA AUTORA AO BRASIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA MUITO ELEVADO QUANDO OPOSTO AO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. VALOR MINORADO. QUANTIA QUE MELHOR ATENDE A TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TRF1 Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saque fraudulento. Verba fixada em R$ 10.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«O «quantum fixado para indenização pelo dano moral, não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, como também, não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Hipótese em que, observando-se o princípio da razoabilidade, deve ser elevado o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM SAQUE DE R$ 380,00, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU BMG, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO, INCLUSVE COM VÁRIOS DEPÓSITOS FEITOS NA CONTA DO AUTOR. OS RÉUS NÃO TROUXERAM O ORIGINAL DO ALEGADO CONTRATO ENTRE AS PARTES, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA, REFORÇANDO A VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO REALIZOU O CONTRATO QUESTIONADO. FORÇOSO CONCLUIR QUE O SAQUE DE R$ 380,00 SE DEU DE FORMA INDEVIDA, POIS NÃO VEIO A PROVA DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO CONTRATO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 12%.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TRF2 Pena. Reparação de danos. Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. CP, art. 171 e CP, art. 298, «caput. CPP, art. 387, IV.

«Para que seja possível a condenação do Réu à reparação dos danos estabelecida à luz do CPP, art. 387, IV, é necessário que durante a instrução criminal seja feito um pedido formal pelo ofendido ou pelo Ministério Público para que se apure o montante civilmente devido. Após, a parte que fizer o pedido deverá indicar valores e provas suficiente a sustentá-lo e, em seguida, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, a fim de indicar valor diverso ou mesmo comprovar que o prejuízo material ou moral alegado nunca existiu. In casu, como não houve qualquer pedido formal dos interessados objetivando apurar um valor mínimo para o suposto dano, não pode o julgador, sob pena de infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, optar por qualquer cifra.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação indenizatória em que a parte autora alega que, ao tentar realizar um saque em terminal de atendimento, o sistema do Banco réu apresentou a seguinte mensagem: «esta conta não consta em nosso cadastro". Diz que, em razão desta falha no sistema, procurou o demandado diversas vezes para resolver a questão, porém, não obteve êxito. Afirma que, diante da impossibilidade de realizar o saque em sua conta, transferiu a quantia para a conta de sua esposa, no Banco Bradesco. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE BANCÁRIO REALIZADO COM CARTÃO E SENHA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por correntista contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, proposta com fundamento em suposto saque bancário indevido no valor de R$ 1.258,01. O autor alega não ter realizado a operação e requer a condenação da instituição financeira por falha na prestação do serviço. Sustenta, ainda, a existência de responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do CDC. O réu apresentou contrarrazões a defender a regularidade da operação bancária e a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a instituição financeira é civilmente responsável por saque bancário supostamente não autorizado, realizado com cartão com chip e uso de senha pessoal, à luz do CDC, art. 14. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O saque impugnado foi efetuado por meio de cartão bancário com chip, mediante digitação de senha pessoal, o que caracteriza um procedimento seguro e, presumivelmente, autorizado pelo titular da conta. (ii) O valor sacado não ultrapassou os padrões habituais de movimentação financeira do autor, conforme verificado em extratos juntados aos autos, a afastar a exigibilidade de cautela adicional por parte da instituição financeira. (iii) A imediatidade da operação de saque e a ausência de elementos anômalos impedem qualquer ação preventiva eficaz da instituição financeira, não se verificando falha na prestação do serviço. (iv) À luz do art. 14, § 3º, I, do CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor é afastada quando comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço, com ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela concessionária ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. DÉBITO NA CONTA DO AUTOR, SEM QUE O VALOR FOSSE EXPELIDO PELA MÁQUINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONSOANTE ART. 14 § 3º DO CDC. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR QUE FOI ESTORNADO NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE QUALQUER ATO ILÍCITO APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela concessionária ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA MANTIDA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela concessionária ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)