Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM SAQUE DE R$ 380,00, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU BMG, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO, INCLUSVE COM VÁRIOS DEPÓSITOS FEITOS NA CONTA DO AUTOR. OS RÉUS NÃO TROUXERAM O ORIGINAL DO ALEGADO CONTRATO ENTRE AS PARTES, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA, REFORÇANDO A VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO REALIZOU O CONTRATO QUESTIONADO. FORÇOSO CONCLUIR QUE O SAQUE DE R$ 380,00 SE DEU DE FORMA INDEVIDA, POIS NÃO VEIO A PROVA DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO CONTRATO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 12%.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)