Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE QUE OS DANOS MATERIAIS SEJAM LIMITADOS A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE, NA FORMA DO ART. 22, 2, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE BAGAGEM. NÃO INCIDÊNCIA DO ITEM 5 AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE INTENÇÃO DA TRANSPORTADORA DE CAUSAR DANO. RECONHECIMENTO, PELA RÉ, DE DIREITO DA AUTORA EM SER INDENIZADA EM VALOR SUPERIOR, RELATIVO A 1.288 DES. DANOS MATERIAIS FIXADOS NO VALOR RECONHECIDO PELA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXTRAVIO DA BAGAGEM DURANTE TODA A VIAGEM. BAGAGEM QUE SÓ VEIO A SER RESTITUÍDA APÓS O RETORNO DA AUTORA AO BRASIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA MUITO ELEVADO QUANDO OPOSTO AO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. VALOR MINORADO. QUANTIA QUE MELHOR ATENDE A TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.