salario minino
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário mínino. Proteção. Normas cogentes. CF/88, art. 7º, IV e V. CLT, art. 117 e CLT, art. 118.

«Os dispositivos constitucionais (CF/88, art. 7º, IV e V) e legais (CLT, art. 117 e CLT, art. 118), relativas ao menor salário (mínimo ou piso normativo) a ser pago ao trabalhador, são de alta cogência traduzida pelo imenso interesse social e econômico que tais normas jurídicas (imperativos autorizantes) trazem. Em assim sendo, o art. 872, parágrafo único, consolidado não deve receber jamais exegese formalista quanto aos seus adequados termos.... (Continua)

2 - TRT3 Engenheiro. Salário mínimo profissional. Diferenças salariais. Piso profissional. Engenheiro. Lei 4.950a/66.

«Somente o salário de ingresso no cargo pode ser estabelecido pelos múltiplos do salário mínino, sendo vedado o reajuste automático do salário profissional com base no reajuste do salário mínimo, nos termos da OJ 71, da SDI-II/TST. E, na hipótese, o salário de ingresso do reclamante era superior ao piso profissional do engenheiro definido na Lei 4.950A/1966 para a jornada de 8h, não fazendo jus, portanto, às diferenças postuladas.... (Continua)

3 - TRT3 Engenheiro. Salário mínimo profissional. Diferenças salariais. Piso profissional. Engenheiro. Lei 4.950a/66.

«Comprovado nos autos que a função desempenhada pelo reclamante não era privativa do engenheiro, e que sequer possuía inscrição ativa no CREA, não faz jus ao piso profissional previsto na Lei 4.950A/66. Ademais, somente o salário de ingresso no cargo pode ser estabelecido pelos múltiplos do salário mínino, sendo vedado o reajuste automático do salário profissional com base no reajuste do salário mínimo, nos termos da OJ 71, da SDI-II/TST. E, na hipótese, o salário de ingresso do reclamante era superior ao piso profissional definido na lei para a jornada de 8h, não fazendo jus, portanto, às diferenças postuladas... (Continua)

4 - TJSC Responsabilidade civil. Policial militar que, fardado e sem autorização, ingressa nas dependências de estabelecimento de ensino para tirar satisfações e intimidar aluno que supostamente teria agredido seus filhos. Postura descompensada, arbitrária e inaceitável, que leva o jovem, assustado, a fugir do colégio, sendo perseguido pelo policial até as margens de um rio. Morte por afogamento na tentativa de travessia. Abuso de autoridade manifesto. Nexo de causalidade comprovado. Dever de indenizar. Quantum arbitrado em valor adequado. Pensão mensal vitalícia em favor do pai do adolescente. Possibilidade. Manutenção dos parâmetros estabelecidos na sentença (2/3 do salário mínino até a data em que a vítima completasse 25 anos e 1/3 daí em diante). Afastamento do inpc como fator de correção monetária das parcelas vencidas e vincendas, que devem estar atreladas à indexação do próprio salário mínimo. Reforma da decisão apenas neste ponto.

«Tese - Se o pagamento da pensão mensal foi arbitrado com base no salário mínimo, é a variação deste que deve indexar o pensionamento, e não a correção monetária.... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não ocorrência. Valor das coisas. Quase trinta por cento de um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Regime fechado. Mais gravoso. Ilegalidade. Inexistência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Súmula 269/STJ.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao reconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto. Valor da coisa. Quase trinta por cento do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALARIO MÍNIMO LEGAL. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A parte fundamenta seu recurso de revista unicamente na alegação de divergência jurisprudencial. Ocorre que o único aresto transcrito desserve ao confronto de teses, porque oriundo de Turma deste c. Tribunal, órgão não contemplado pela alínea «a do CLT, art. 896. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJMG Seguro DPVAT. Cobrança de diferença do seguro DPVAT. Prejudicial de prescrição. Não acolhimento. Pagamento da indenização. Base de calculo. Salario-minímo vigente por ocasião do sinistro. Indenização. Pagamento a menor na esfera administrativa. Quitação apenas do valor efetivamente pago. Quantia remanescente. Atualização monetária.

«- Na ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT, após a resposta do pedido administrativo, tem início a contagem do prazo prescricional da pretensão, que se encontrava suspenso. É de se considerar que o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do efetivo pagamento, visto que, somente nesse momento, a requerente teve ciência do real valor que receberia, extrajudicialmente, como indenização pelo seguro DPVAT. ... (Continua)

9 - STF - Vinculação, ao duplo valor do salario minimo, da base de retribuição de servidores municipais. Relevância da tese da Prefeitura requerente, em face da cláusula final do, IV da CF/88, art. 7. e do princípio da autonomia municipal. Seria repercussão, sobre a economia pública, da concessão da segurança, cuja suspensão se mantem.

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima. Culpa concorrente. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Majoração. Dano material. Pensão. Salário mínino. Percentual. Tratamento futuro. Ressarcimento. DPVAT. Pagamento. Abatimento. Seguradora. Responsabilidade solidária. Apólice. Cobertura. Limite. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Bem. Constrição. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente. Lesão corporal. Sequelas. Prova pericial. Danos materiais (danos emergentes, pensionamento mensal e custeio de despesas futuras) e morais. Seguro obrigatório (DPVAT). Abatimento. Seguro. Cobertura. Apólice. Interpretação. Honorários sucumbenciais nas lides principal e secundária. Constrição cautelar sobre os bens dos réus. Livre disposição sobre o patrimônio.

«1. Culpa dos réus: consubstancia-se no fato de ter sido a vítima atropelada no acostamento da via, por distração da condutora do automóvel, que somente constatou ter atropelado o transeunte quando, após ouvir «um barulho, parou e desembarcou do veículo. ... (Continua)

11 - TJRJ Mandado de Seguranca. Pretensao a envolver majoracao de vencimentos. Lei Estadual a determinar que entre os cargos de carreira sera mantido um escalonamento vertical em uma diferenca de 12%. Aumento dos cargos inferiores em razao da elevacao do salario minimo. Pretensao ao aumento de todos os demais niveis em virtude da necessidade da manutencao do escalonamento previsto em lei. Evidente ofensa a direito liquido e certo a negar vigencia `a lei. (MGS)

12 - TRT2 PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MININO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSO HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGENGIA:ART. 1, III, CF/88, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os arts. 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão «absolutamente impenhorável o salário e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-

II. Nesse sentido STJ/EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023. ... (Continua)

13 - TRT2 PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MININO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSO HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGENGIA:ART. 1, III, CF/88, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os arts. 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão «absolutamente impenhorável o salário e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-

II. Nesse sentido STJ/EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023. ... (Continua)

14 - STF Tributário. Taxa de renovação anual de licença para localização. Instituída pelo município de araçatuba e incidente, a base de percentuais do salario mínimo, sobre a área construída dos estabelecimentos de comercio ou prestação de serviços, ou sobre o numero de empregados dos estabelecimentos industriais (CTN municipal, Lei municipal 1.520, de 23/12/70, arts. 178 e 182) inconstitucionalidade da taxa, por não corresponder a efetivo exercício de poder policia ou a serviço prestado ao contribuinte. Precedentes, entre outros.

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE CABOS - art. 155§§1º E 4º, IV DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, III DO CPP - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO ANTE A ALEGADA INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA - NÃO CABIMENTO - VALOR DA RES SUBTRAÍDA APURADO EM R$100,00, O QUE NÃO ULTRAPASSA O PERCENTAL DE 10% DO SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DOS FATOS - NO CASO CONCRETO, RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA-MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL DO CP, art. 26, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA NOS MOLDES DO art. 96, II DO CP PELO PRAZO MINIMO DE 1 ANO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA - PROVA SEGURA E FIRME - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - VALOR DA RES FURTIVAE QUE SE APROXIMA DO VALOR DO SALARIO MINIMO FIXADO À ÉPOCA, O QUE AFASTA A IRRELEVANCIA PENAL DO FATO - FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA MANTIDO - DESPROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO

17 - TST Salário. Contrato nulo. Servidor público. Salário inferior ao mínimo. Diferença. Salário «stricto sensu. Impossibilidade de dispêndio de labor por salário inferior ao mínimo. CF/88, arts. 7º, IV e 37, II.

«Se há que se reconhecer a imperatividade do inc. II do CF/88, art. 37, no que tange à nulidade contratual (sendo devidos somente os salários dos dias efetivamente trabalhados), há que se reconhecer, com maior imperatividade ainda, o comando do inc. IV do CF/88, art. 7º, que prevê o salário mínimo. Assim, as diferenças entre o salário recebido (menor que o mínimo) e o salário mínimo são, por força constitucional, salário «stricto sensu, eis que não é permitido dispêndio de labor por salário inferior ao mínimo, mesmo que o contrato seja nulo.... (Continua)

18 - STJ Alimentos. Embargos do devedor opostos. Execução. Salário mínimo como base de cálculo de pensão alimentar.

«Correta decisão que impõe cálculo do valor do débito alimentar em salário mínimo, quando sentença anterior o fixou em salário de referência, não revogado até então. É que, segundo a jurisprudência do STJ, deixando de existir a partir de 03/07/89, tanto o piso nacional de salários como o salário mínimo de referência, a pensão, no caso, passa a ter cálculo com base no salário mínimo. Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - TST Servidor público. Contrato nulo. Salário inferior ao mínimo. Diferença devida. Salário «strictu sensu. CF/88, arts. 7º, IV e 37, II. Exegese.

«Se há que se reconhecer a imperatividade do inc. II do CF/88, art. 37, no que tange à nulidade contratual (sendo devidos somente os salários dos dias efetivamente trabalhados), há que se reconhecer, com maior imperatividade ainda, o comando do inc. IV do CF/88, art. 7º, que prevê o salário mínimo. Assim, as diferenças entre o salário recebido (menor que o mínimo) e o salário mínimo são, por força constitucional, salário «strictu sensu, eis que não é permitido dispêndio de labor por salário inferior ao mínimo, mesmo que o contrato seja nulo.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Divisor aplicável. Salário mínimo de referência x piso nacional de salários. Opção pelo segundo por melhor refletir o conceito de constitucional de salário mínimo. Precedentes do STJ. CF/88, CF/88, art. 7º, IV. ADCT, art. 58. Decreto-lei 2.351/87, arts. 1º e 2º, § 1º.

««O Piso Nacional de Salários é o divisor a ser utilizado na aplicação do critério de equivalência em número de salários mínimos instituído pelo art. 58 do ADCT. Precedentes. (AgRgAgRgREsp 254.230/SC, da minha Relatoria, «in DJ 4/2/2002).... (Continua)