Jurisprudência Selecionada

1 - STF - Vinculação, ao duplo valor do salario minimo, da base de retribuição de servidores municipais. Relevância da tese da Prefeitura requerente, em face da cláusula final do, IV da CF/88, art. 7. e do princípio da autonomia municipal. Seria repercussão, sobre a economia pública, da concessão da segurança, cuja suspensão se mantem.