Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Responsabilidade civil. Policial militar que, fardado e sem autorização, ingressa nas dependências de estabelecimento de ensino para tirar satisfações e intimidar aluno que supostamente teria agredido seus filhos. Postura descompensada, arbitrária e inaceitável, que leva o jovem, assustado, a fugir do colégio, sendo perseguido pelo policial até as margens de um rio. Morte por afogamento na tentativa de travessia. Abuso de autoridade manifesto. Nexo de causalidade comprovado. Dever de indenizar. Quantum arbitrado em valor adequado. Pensão mensal vitalícia em favor do pai do adolescente. Possibilidade. Manutenção dos parâmetros estabelecidos na sentença (2/3 do salário mínino até a data em que a vítima completasse 25 anos e 1/3 daí em diante). Afastamento do inpc como fator de correção monetária das parcelas vencidas e vincendas, que devem estar atreladas à indexação do próprio salário mínimo. Reforma da decisão apenas neste ponto.

«Tese - Se o pagamento da pensão mensal foi arbitrado com base no salário mínimo, é a variação deste que deve indexar o pensionamento, e não a correção monetária.... (Continua)