1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rpv. Honorários sucumbenciais. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o pagamento de requisição de pequeno valor sem estipular honorários sucumbenciais. O Tribunal a quo deu provimento à apelação da parte autora. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Verba sujeita à expedição de rpv. Honorários sucumbenciais. Arbitramento imediato. Impossibilidade. Necessidade de aguardar o prazo legal de 60 dias para o cumprimento da obrigação. Entendimento do STJ. Pleito de sobrestamento. Tema 1.190/STJ inaplicável. Questão jurídica diversa. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de minha lavra (fls. 269-272) que deu provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul — UFRGS.... ()
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3 - TJRJ ACÓRDÃO
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação da Fazenda Pública. Crédito submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor-RPV. Honorários sucumbenciais devidos pelo poder público. Execução do julgado iniciado antes da publicação do acórdão que julgou o REsp. Acórdão/STJ, no qual foi fixada tese favorável ao poder público por meio do Tema 1190 do STJ. Modulação dos efeitos determinada pelo Tribunal Superior. ... ()
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4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, ao homologar os cálculos de liquidação autoral e arbitrar honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, indeferiu o pedido de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, aplicando a Súmula 519/STJ. O agravante argumenta que, diante da impugnação oferecida pelo INSS aos cálculos apresentados, seria devido o pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, §7º, do CPC. Requer a reforma da decisão para que seja determinado o pagamento dos honorários sucumbenciais sobre o valor homologado. ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA 1.190/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cumprimento de sentença proposto em desfavor do Município de Belo Horizonte e não impugnado, com expedição de RPV. A sentença extintiva condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais e contra este capítulo se volta a apelação cível interposta. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM RPV NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA -
Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.190 do C. STJ - Modulação dos efeitos - Tese repetitiva que deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/24 - Caso concreto em que o cumprimento de sentença foi iniciado em data anterior - Decisão mantida... ()
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7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina que, em sede de cumprimento de sentença, fixou honorários de sucumbência em favor do patrono dos exequentes, mesmo tendo eles sucumbido diante da impugnação apresentada pelo Estado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, quando a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada procedente.III. Razões de decidir3. O julgamento do Tema 1.190 do STJ estabelece que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de RPV. Contudo, no presente caso, a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada procedente, invertendo-se os ônus sucumbenciais.4. Conforme o princípio da causalidade, a parte exequente que deu causa ao incidente processual deve arcar com os honorários sucumbenciais, sendo aplicável a condenação dos exequentes ao pagamento dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Condenação dos exequentes ao pagamento dos honorários advocatícios para a fase executiva, fixados em 12% sobre o valor da diferença dos cálculos apresentados pelo exequente e os do executado, conforme decidido em anterior acórdão.Tese de julgamento: «É cabível a condenação dos exequentes ao pagamento dos honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é julgada procedente, em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 927, III; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.190; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0010803-55.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador ... ()
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8 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO REPETITIVO. 2.029.636/SP, TEMA 1190. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.
Agravo desprovido por reconhecer o cabimento de fixação de honorários em cumprimento de sentença, independentemente de impugnação, por não se tratar de precatório, mas sim de pagamento de obrigação definida como de pequeno valor. Tese firmada pelo STJ no Tema 1190 de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento apenas para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Cumprimento de sentença que se iniciou antes de 01/7/2024. Entendimento adotado no v. acórdão que não destoa da tese fixada pelo c. STJ. ... ()
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9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. QUITAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DO PATRONO.
1. O MUNICÍPIOse insurge contra decisão proferida nos autos da ação indenizatória, em fase de execução, que determinou a expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais. ... ()
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10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO AUTÔNOMA DE RPV. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em nome do advogado, a título de honorários sucumbenciais. Alegaram os agravantes que a verba postulada é autônoma, de titularidade do causídico, e que o pagamento poderia ocorrer de forma separada do crédito principal, sem configurar fracionamento da execução. Requereram, ainda, o reconhecimento da gratuidade da justiça ou a isenção de custas recursais.... ()
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11 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Rito distinto (rpv). Possibilidade. Execução de honorários sucumbenciais ou contratuais.
«1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que os poderá executar nos próprios autos ou em outra ação, seguindo rito distinto do crédito principal. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Rito distinto (rpv). Possibilidade. Execução de honorários sucumbenciais ou contratuais.
«1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em outra ação, seguindo rito distinto do crédito principal. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Rito distinto (rpv). Possibilidade. Execução de honorários sucumbenciais ou contratuais.
«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que os poderá executar nos próprios autos ou em outra ação, seguindo rito distinto do crédito principal. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Rito distinto (rpv). Possibilidade. Execução de honorários sucumbenciais ou contratuais.
«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em outra ação, seguindo rito distinto do crédito principal. ... ()
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15 - TJSP READEQUAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA E OUTROS contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do Estado de São Paulo, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, mas não fixou honorários advocatícios sucumbenciais, decisão esta mantida pela 2ª Câmara de Direito Público e pelo julgamento de embargos de declaração. O recurso especial interposto pelos agravantes foi inadmitido, sendo posteriormente conhecido em sede de agravo pelo STJ, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema 1.190.... ()
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16 - TJSP READEQUAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por ROSA MARIA MOSCONI NEGRINI E OUTROS contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, mas não fixou honorários advocatícios sucumbenciais, decisão mantida pela 2ª Câmara de Direito Público. Retorno dos autos para adequação ao Tema 1.190 na pendência de Recurso Especial. ... ()
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17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DO ARBITRAMENTO.
1. Reconhecida a omissão quanto à existência de créditos distintos executados na presente demanda, tendo em vista que o acórdão embargado tratou todo o crédito como passível de pagamento exclusivamente por precatório, sem considerar a autonomia dos honorários advocatícios sucumbenciais.... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que indeferiu o pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. O processo envolve a execução de crédito sujeito à Requisição de Pequeno Valor (RPV), sem impugnação por parte da Fazenda. Os agravantes sustentam a necessidade de fixação de honorários, mesmo na ausência de impugnação. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que indeferiu o pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. O processo envolve a execução de crédito sujeito à Requisição de Pequeno Valor (RPV), sem impugnação por parte da Fazenda. Os agravantes sustentam a necessidade de fixação de honorários, mesmo na ausência de impugnação. ... ()
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20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAME1.1-Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, nos autos de cumprimento de sentença, que fixou honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor total do crédito exequendo.1.2-O agravante sustenta que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve se restringir à parcela do crédito submetida à sistemática de Requisição de Pequeno Valor (RPV), excluindo a fração sujeita ao regime de precatório, especialmente diante do § 7º do CPC, art. 85 e da procedência da impugnação aos cálculos do cumprimento de sentença.1.3-Liminar deferida para suspender a exigibilidade dos honorários arbitrados. Contrarrazões apresentadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1-A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública iniciado antes da modulação de efeitos do Tema 1190 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1-A aplicação do Tema 1190 do STJ não configurou decisão surpresa, uma vez que decorre da evolução jurisprudencial sobre a matéria, sem supressão da oportunidade de contraditório.3.1-A modulação dos efeitos do Tema 1190 do STJ estabelece que a tese firmada somente se aplica a cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, em 01/07/2024. Como o cumprimento de sentença dos autos originários iniciou-se antes dessa data, permanece o entendimento anterior, que permite a fixação de honorários sucumbenciais, ainda que a execução envolva crédito sujeito a RPV.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1-Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal para 13% sobre o valor do crédito exequendo.Tese de julgamento: « A rigor da modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 1190 do STJ, são cabíveis honorários sucumbenciais em cumprimentos de sentença não impugnados e iniciados antes de 01/07/2024 contra a Fazenda Pública submetidos a RPV.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 371, 489, § 1º, V, 927, III.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1190 do STJ; STJ, AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 18ª C. Cível, 0002861-70.2016.8.16.0100; STJ, AgInt no AREsp 2.038.601/RJ... ()
