Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação da Fazenda Pública. Crédito submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor-RPV. Honorários sucumbenciais devidos pelo poder público. Execução do julgado iniciado antes da publicação do acórdão que julgou o REsp. Acórdão/STJ, no qual foi fixada tese favorável ao poder público por meio do Tema 1190 do STJ. Modulação dos efeitos determinada pelo Tribunal Superior. ... (Continua)