risco do empreendimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Risco do empreendimento de responsabilidade do empregador. Decisões compartilhadas. Inexistência de vínculo empregatício na hipótese. CLT, art. 3º.

«Na relação de emprego, o risco do empreendimento corre exclusivamente por conta do empregador, portanto, se as decisões do negócio eram compartilhadas, não há como cogitar-se de vínculo empregatício.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Fato de terceiro. Nexo de causalidade. Composição ferroviária. Passageiro atingido por objeto arremessado da plataforma. Teoria do risco do empreendimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734.

«Fato de terceiro que excluiria o nexo causal não fosse a comprovação de que o trem viajava de portas abertas, o que indica participação da concessionária no evento. Ausência de vigilância na plataforma a fim de evitar a ocorrência de atos ilícitos. Péssima qualidade do serviço prestado pela ré que é de conhecimento geral, a todo tempo divulgada pelos órgãos de mídia. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade civil configurada. Danos moral e estético configurados. Perda permanente de sessenta por cento da visão. Pensão mensal corretamente fixada. Inexistentes quaisquer fundamentos fáticos ou jurídicos hábeis a modificar a decisão atacada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador. Risco do empreendimento. Precedentes do TST. Súmula 366/TST. CLT, arts. 2º, 4º, 59 e 896, § 4º.

«Alinha-se à jurisprudência iterativa desta Corte a decisão que defere horas extraordinárias ao empregado em razão do tempo superior a dez minutos despendido para a troca do uniforme de trabalho, conforme os termos da parte final da Súmula 366/TST. Aplicação do disposto no § 4º do CLT, art. 896. Indenização pela lavagem de uniforme. Consoante a jurisprudência reiterada desta Corte, sendo o empregado obrigado a utilizar o uniforme fornecido pela Empresa, as eventuais despesas que o obreiro venha a suportar com a sua higienização devem ser suportadas pelo empregador, visto que é dele o risco do empreendimento, na forma do CLT, art. 2º.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Negativação indevida. Ausência de contratação. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Dano moral configurado. Verba compensatória que não comporta redução (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - Ementa: RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS

- A sentença foi bem lançada e merece ser mantida. Inequívoco que a relação entre as partes é de consumo, conforme previsto nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e na Súmula 297/STJ. Alega o requerente que, em 24.09.2022, recebeu uma ligação em seu aniversário, informando que receberia um presente do Boticário; em seguida, em sua residência, chegou um motoboy, com o presente, mas comunicou-lhe que haveria de pagar o frete de R$6,80, o que fez com o cartão; a máquina, no entanto, mostrava a mensagem «erro de comunicação"; sem conseguir efetivar o pagamento do frete, o portador foi embora sem finalizar a transação, informando que voltaria no dia seguinte; no dia seguinte, o mesmo portador tentou fazer a cobrança por diversas vezes, mas a amáquina apontava o mesmo erro; ato contínuo, o Banco lhe informou por SMS a tentativa de uma compra de R$5.000,00, informando que o cartão havia sido bloqueado. Entretanto, os golpistas conseguiram realizar duas compras, de R$8.000,00 e R$10.000,00, para o mesmo favorecido (SEXO_LOVE). O autor promoveu protocolos de reclamação junto ao banco, que negou o ressarcimento, justificando que as compras foram realizadas com o uso presencial do cartão. No entanto, a dinâmica das operações impugnadas mostra o curto espaço de tempo em que transcorreram, todas para o mesmo beneficiário, em valores bastante elevados, circunstâncias não condizentes com o perfil de consumo do autor. A alegação de fraude, portanto, é verossímil. Há indicativos de vazamento de dados pelas múltiplas artimanhas empregadas pelos fraudadores. Deve ser invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Cumpria à Financeira demonstrar que garantiu os produtos e os serviços que ofereceu no mercado de consumo, no caso o cartão de crédito, respondendo pela qualidade e pela segurança do mesmo, mediante, inclusive, monitoramento de perfil de gastos do cliente. A responsabilidade da recorrente decorre de lei, como risco do empreendimento (CDC, art. 14, que se associa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Portanto, independe de previsão contratual, muito menos de dolo ou culpa. É objetiva. E a Financeira não cumpriu o ônus probante, pois as transações foram sequenciais e repetidas por duas vezes para o mesmo destinatário. A Financeira, que bloqueou duas transações, percebeu tardiamente a continuidade da fraude, o que gerou gastos de 18 mil reais. No mínimo, no caso, houve culpa concorrente da Financeira. A situação configura fortuito interno, ao qual alude a Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» Desarrazoada a pretensão de carrear ao consumidor os riscos das operações. O risco do empreendimento, como visto, recai sobre a recorrente. Destarte, irretorquível a declaração da inexigibilidade de todas as despesas impugnadas. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em face da sucumbência, condeno a Financeira a arcar com as custas do processo e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. Tema 466. Acórdão recorrido conforme a Orientação Jurisprudencial. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente em dias alternados. Aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços bancários. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Dano moral configurado. Recurso não provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Negativação decorrente de débito efetuado com cartão de crédito não contratado pela autora. ... (Continua)

9 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA - DANO MORAL RECONHECIDO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. VERBETE SUMULAR 256 DO TJRJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DE CONSUMO.

Dano moral configurado. Dano moral in re ipsa. Teoria do risco do empreendimento. Teoria do desvio produtivo e perda do tempo útil do consumidor. Quantum fixado em sentença em R$ 10.000,00 (dez mil) que se mostra excessivo, merecendo redução para R$5.000,00 (cinco mil reais) em sentença. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Indenização por danos morais. Teoria do risco do empreendimento. Hipótese de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.

12 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. 1-

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que alega ter sido vítima do ¿golpe da troca de cartão¿. 2- Alega falha do banco réu em detectar transações atípicas e fora do padrão de consumo da autora. 3- A instituição financeira, no exercício de sua atividade, tem responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo responsável pelos danos causados pela falha na prestação de serviço, salvo se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou defeito exclusivo de um terceiro. 3- As compras contestadas pela consumidora apresentaram valores incompatíveis com seu histórico de consumo, o que deveria ter acionado os mecanismos de segurança do banco, configurando falha no dever de monitoramento das transações. 4- A responsabilidade do banco é objetiva, considerando-se o fortuito interno, que não exclui a obrigação de indenizar, conforme a teoria do risco do empreendimento. 5- Indenização por danos materiais e morais devidos. 6- Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC/1973, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Relação de consumo. CDC, art. 14. Teoria do risco do empreendimento. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais evidenciados. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

15 - TRT2 Vínculo empregatício. Requisitos. Para a caracterização do vínculo empregatício, a conjugação dos arts. 2º e 3º, da CLT exige que estejam presentes todos os requisitos relacionados com a continuidade, subordinação jurídica, pessoalidade e salário. Pelo empregador, a assunção do risco do empreendimento e a direção dos serviços.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÂO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DO SAQUE. DANO MORAL. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS.

Por ser relação de consumo, a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva (CDC, art. 14, caput) a menos que comprove a inexistência de defeito ou a presença de causas excludentes da responsabilidade. ... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS - ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DO EMPREENDIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR.

Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Todavia, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que as comissões são devidas quando ultimada a venda, não sendo razoável transferir ao empregado os riscos inerentes aos negócios efetuados em nome do empregador. Assim, conheço do recurso de revista, por violação aos CLT, art. 2º e CLT art. 466. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação aos CLT, art. 2º e CLT art. 466, dou-lhe provimento para acrescer à condenação as diferenças de comissão sobre vendas canceladas, bem como seus reflexos, conforme se apurar em liquidação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ação de cobrança. Valor correspondente a um aluguel. Atraso na entrega da unidade. Alegação de caso fortuito ou força maior. Chuvas não podem sem consideradas como imprevisíveis. Risco do empreendimento. Prazo de tolerância descumprido. Cobrança devida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE E DÉBITO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE E DÉBITO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE SER JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA.

20 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Escassez de mão de obra. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - TRT2 Força maior. Conceito. Descredenciamento. Empresa de transporte coletivo. Risco da atividade econômica da empresa. CLT, arts. 2º e 501.

«Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. (...) Força maior é um acontecimento inevitável e imprevisível, ao qual a empresa não deu causa (CLT, art. 501). O caso dos autos não envolve força maior. Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. A concessão de serviço de transporte é, por natureza, precária. O CLT, art. 2º é claro no sentido de que os riscos da atividade econômica ficam por conta do empregador. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Débito em cartão de crédito. Falha na prestação do serviço. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano causado por ato de terceiro. Responsabilidade objetiva do banco. Risco do empreendimento. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Atraso na entrega do imóvel. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Inversão da cláusula penal. Tema 970/STJ. Agravo em recurso especial inadmissível. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão que, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «b», nega seguimento a recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo corréu Banco Itaú contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela autora. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Instrumentos formalizados com prazo determinado. Rescisão antes do término do prazo contratual. Pagamento de quantias realizado pela representada. Contratada que em razão do rompimento do vínculo da representação comercial passou a expandir seus negócios com outros clientes, assumindo o risco do empreendimento. Indenização descabida. Recurso não provido, nesta parte.

27 - TJSP FRAUDE - Plataforma dos réus que foi utilizada por fraudador para a efetivação de transações com o cartão de crédito da autora - Falha na prestação do serviço - Ausência da segurança legitimamente esperada - Teoria do risco do empreendimento - Cobranças indevidas - A restituição dos valores pagos é medida que se impõe - Danos morais reconhecidos - Recurso provido.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO.

Pleito indenizatório por danos materiais e morais em face da instituição financeira ré, decorrentes de falha no serviço, consistente na cobrança indevida de valores relativos a contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter firmado. ... (Continua)

29 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX, POR MEIO DE FRAUDE, EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO QUE SE AFASTA COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESSARCIMENTO DO MONTANTE DESVIADO, EM RAZÃO DA INDEVIDA TRANSFERÊNCIA EFETUADA NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Na espécie, cuida-se de demanda indenizatória em face de concessionária de energia elétrica, diante da explosão do transformador que ocasionou danos no condomínio apelado. Alegação da apelante de que faz a regular manutenção da rede e que não está demonstrado o acidente. Aplicação da teoria do risco administrativo, considerando que não se trata de ato omissivo. Elementos de convicção que permitem concluir pela existência do nexo causal. Concessionária que limitou-se a impugnar genericamente a ocorrência do acidente, sem indicar se teria ocorrido atendimento no dia. Prova pericial que atestou a ocorrência do acidente. Ademais, a impugnação do assistente técnico afirma que o dano pode ter ocorrido pelo rompimento da rede elétrica, que igualmente, é de responsabilidade da concessionária. Dano material evidenciado. Prova de que o apelado fez os reparos necessários para restabelecer o funcionamento do condomínio, diante dos documentos da inicial. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Caso fortuito interno. Risco do empreendimento. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. A pactuação de contrato bancário decorrente de fraude praticada por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não afasta a responsabilidade da instituição financeira pelos danos daí advindos. ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Transações via PIX não reconhecidas pela consumidora. Fraude bancária que culminou em seis transferências para terceiros. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pleito indenizatório por danos materiais e morais em face da instituição financeira ré, decorrentes de falha no serviço, consistente na cobrança indevida de valores relativos a contrato de empréstimo que a parte autora afirma não ter celebrado. ... (Continua)

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Relacionamento íntimo de índole sexual entre professor e aluna menor impúbere, ocorrido em academia de ginástica. Reparação por dano moral que se impõe. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Risco do empreendimento. Há voto vencido. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, II e 933.

«1. A relação íntima iniciada numa Academia de ginástica entre o instrutor, de 27 anos, e uma aluna, de 13 anos, que restou configurada nos autos, é de ser considerada de índole sexual e, portanto, enseja reparação a título de dano moral. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO DANIFICADO POR ECHENTE ENQUANTO ESTAVA NO PÁTIO DE EMPRESA BLINDADORA. REPAROS COM PEÇAS USADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE CONFIGURA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. AMBAS AS APELAÇÕES DESPROVIDAS.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Na espécie, cuida-se de demanda indenizatória em face de concessionária de energia elétrica, diante da queda de poste em propriedade do apelado que ocasionou a eletrocussão de animais de grande porte (bois). Alegação da apelante de que faz a regular manutenção da rede e que não está demonstrado o acidente. Aplicação da teoria do risco administrativo, considerando que não se trata de ato omissivo. Elementos de convicção que permitem concluir pela existência do nexo causal. Concessionária que limitou-se a impugnar genericamente a ocorrência do acidente, sem indicar se teria ocorrido atendimento no dia. Prova pericial que atestou a precariedade na manutenção dos postes e ainda alerta para o risco de queda de alguns na localidade. Dano material evidenciado. Prova de que o apelado é produtor rural na pecuária, diante dos documentos da inicial, bem como o custo pela utilização da retroescavadeira. Dano moral evidenciado, considerando que o apelado buscou administrativamente o ressarcimento, sem sucesso. Dano moral corretamente fixado. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

37 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - OCORRÊNCIA DE SAQUE, POR MEIO DE FRAUDE, EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO, NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, EM RAZÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESSARCIMENTO DO MONTANTE DESVIADO, POIS QUE INDEVIDO O SAQUE EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. REFORMA.

Pleito indenizatório por danos materiais e morais decorrentes de falha no serviço pelo banco réu, consistente na cobrança indevida de valores relativos a contrato de renegociação de empréstimo, que a parte autora afirma não ter celebrado. ... (Continua)

39 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE SAQUES NÃO REALIZADOS OU AUTORIZADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

40 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

41 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA EM CONTRATO NÃO RECONHECIDO OU PRETENDIDO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

42 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

43 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

44 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA POR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

45 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO BEM FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.

Pleito indenizatório em face dos bancos réus, em razão de falhas no serviço, consistente na cobrança de parcelas de contratos que o autor não reconhece. ... (Continua)

47 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO E MANUTENÇÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS INTERNOS DECORRENTES DA FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, ADEQUADA À INTENSIDADE DO DANO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO.

Pleito indenizatório por danos materiais e morais em face da instituição financeira ré, decorrentes de falha no serviço, consistente na cobrança indevida de valores relativos a contrato de empréstimo que a parte autora afirma não ter celebrado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de fortuito externo afastada. Risco do empreendimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

50 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DERIVADA DE PRODUTO BANCÁRIO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.