Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO DOS VALORES À CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Instituição financeira que não comprovou a regular contratação dos empréstimos nem o crédito dos valores em conta de titularidade da autora. ... (Continua)