Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VEÍCULO ARREMATADO. INTERNET. AUTOMÓVEL NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Não comprovado o preparo recursal, e não atendida a determinação para recolhimento, conforme prescreve o §4º do CPC, art. 1007, deve ser decretada a deserção do recurso. 2. Responde objetivamente o fornecedor de serviços pelos danos morais e materiais gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, em razão do risco do empreendimento. 3. Se por culpa do fornecedor o produto não foi entregue ao consumidor, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento de sem causa, devendo ser restituído ao consumidor os valores pagos ... (Continua)