1 - TJSP Recurso. Apelação. Assistência judiciária. Revogação do beneficio. Impugnação processada em autos apartados. Cabimento do recurso de apelação. Via adequada. Lei 1060/1950, art. 17. Recurso provido.
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2 - TJSP Justiça gratuita. Sucumbência. Ação cominatória de obrigação de fazer. Execução. Beneficio de gratuidade judiciária concedido ao agravado em primeiro grau de jurisdição. Revogação do benefício. Admissibilidade. Demonstração da alteração da situação de hipossuficiência. Decisão modificada. Recurso provido.
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3 - TJSP Assistência judiciaria. Requisitos. Revogação do beneficio anteriormente concedido. Comprovação de que o autor não é hipossuficiente financeiramente. Direito subjetivo público. Lei nº: 1060/50 e CF/88, art. 5º, LXXIV. Concessão apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Recurso improvido.
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4 - STJ Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Penalidades consistentes na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante a Lei 7.210/84, art. 140. O cometimento de novo crime durante o benefício não enseja a perda dos dias remidos, mas a revogação da benesse, nos termos do CP, art. 86.
1 - As penalidades para o sentenciado em livramento condicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante a Lei 7.210/84, art. 140.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Penalidades consistentes na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140. O cometimento de novo crime durante o benefício não enseja a perda dos dias remidos, mas a revogação da benesse, nos termos do CP, art. 86. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. As penalidades para o sentenciado em livramento condicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140. ... ()
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6 - TJSP Execução Penal - Descumprimento de condição do livramento condicional - Período de prova ultrapassado sem que houvesse revogação do benefício - Decretação da extinção da privativa de liberdade - Entendimento
Em havendo descumprimento de condição do livramento condicional, ainda que ao longo do período de prova não tenha havido revogação do benefício de livramento condicional, descabe extinguir-se a punibilidade, eis que não se concebe seja o sentenciado beneficiado por seu descaso para com a Justiça. Não se ignora que o CP, art. 90 estabelece que, «se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade". No mesmo sentido é o teor do Enunciado 617 da Súmula de Jurisprudência do Colendo STJ. A interpretação mais razoável do dispositivo legal é, todavia, no sentido de dever ser extinta a punibilidade do reeducando se este, até o término do período de prova, não tiver dado causa à revogação do benefício. Em tais situações, o Juízo reconhecendo que, durante o lapso de tempo determinado, o reeducando cumpriu os compromissos por ele assumidos perante a Justiça, declarará extinta a punibilidade. A contrario sensu, na hipótese de ser constatado, ainda que apenas depois de ultrapassado o termo final, o descumprimento dos compromissos por ele assumidos que ocorrido naquele período, a revogação do benefício se impõe. Pondere-se que, inclusive do ponto de vista lógico, se um eventual descumprimento das condições por parte do reeducando vier a ocorrer poucos dias antes de término do período de prova, nunca haverá tempo hábil para que seja empreendida a comunicação do fato, para que seja requerida e seja ainda determinada a revogação do benefício antes do escoamento do prazo fixado; tal se dará em qualquer situação na qual o reeducando venha a assumir compromissos com a Justiça por um certo lapso de tempo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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8 - TJMG Revogação do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício revogado. Não oitiva do benefíciario. Ilegalidade. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 8º
«- Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 8º, o juiz da causa pode ex officio decretar a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedida, após ouvir o beneficiário no prazo de 48 horas, sob pena de ilegalidade. ... ()
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9 - TJRJ Pena. Conversão da pena alternativa em prisão. Revogação do benefício. Necessidade de oitiva do interessado. Princípio do contraditório. CP, art. 44, § 4.
«Para fins de revogação do benefício, nos termos da regra do § 4º do CP, art. 44, o descumprimento das condições da medida substitutiva deverá ser injustificado, o que remete à necessidade de sua oitiva pra esse fim, em atenção ao princípio do contraditório.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Crime contra a flora (Lei 9.605/1998, art. 38, caput). Insurgência defensiva. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL ANTES DA DECLARAÇÃO DA DESERÇÃO.
-Juntados documentos que não confirmaram o estado de hipossuficiência daquele que requereu a reforma da sentença no tocante à revogação do benefício da justiça gratuita, a decisão deve ser mantida. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Paciente processado por outro crime. Revogação do benefício. Possibilidade. Fatos anteriores ao período da suspensão. Ordem denegada. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º.
«1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato extintivo do direito à declaração de extinção da punibilidade baseada no término do período de prova. ... ()
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13 - TJSP Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Prática de novo fato definido como crime durante Livramento Condicional. Revogação do benefício pelo juízo da execução. Pedido de anotação de falta grave concomitante à revogação do benefício. Impossibilidade. Precedentes STJ. Agravo desprovido.
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.
Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de revogação da justiça gratuita concedida à agravada. Descabimento. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Revisão nesta sede. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 1.060/1950, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. A revisão das conclusões que levaram à revogação do benefício da assistência judiciária gratuita pelo Tribunal 'a quo' encontra óbice na Súmula 07/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Barretos - Servidora Pública Municipal - Promoção horizontal - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Aplicação da revogada Lei Municipal . 2.839/94 - Condição temporal para obtenção da promoção horizontal foi atendida até a revogação do benefício pela Lei Municipal . 3.133/97 - Reajuste dos vencimentos da recorrente - Recálculo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Barretos - Servidora Pública Municipal - Promoção horizontal - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Aplicação da revogada Lei Municipal . 2.839/94 - Condição temporal para obtenção da promoção horizontal foi atendida até a revogação do benefício pela Lei Municipal . 3.133/97 - Reajuste dos vencimentos da recorrente - Recálculo necessário. Recurso conhecido e provido.
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18 - TJSP Suspensão condicional do processo. Novo delito. Acusado processado por outro crime durante o período de prova. Revogação do benefício. Necessidade. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 89, § 3º. Preservação da suspensão condicional do processo em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Descabimento. Revogação do benefício que não declara o apelante culpado nem lhe impõe pena, determinando apenas o prosseguimento do processo-crime. Recurso improvido.
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita, determinando a emenda da inicial para recolhimento das custas. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
HIPÓTESE EM QUE A PARTE APELANTE LOGROU DEMONSTRAR QUE, EMBORA FALECIDO, O DEMANDADO DEIXOU PATRIMÔNIO EXTENSO, SUFICIENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA SUCESSÃO, IMPONDO-SE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. ... ()
