Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ABERTURA DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL ANTES DA DECLARAÇÃO DA DESERÇÃO.

Juntados documentos que não confirmaram o estado de hipossuficiência daquele que requereu a reforma da sentença no tocante à revogação do benefício da justiça gratuita, a decisão deve ser mantida. ... (Continua)