1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renda mensal inicial. Rmi. Revisão. Pedido de nova perícia. Desnecessidade. Inversão. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Direito previdenciário. Rmi. Renda mensal inicial, reajustes e revisões específicas. Rmi. Renda mensal inicial. Acórdão que decidiu a demanda sob fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, a beneficiária da pensão por morte ajuizou demanda pelo procedimento comum ordinário em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual requereu a retroação da data do início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão, com fundamento no direito adquirido. Aduziu que se a aposentadoria tivesse sido concedida a partir de 30.1.1991 a sua renda mensal inicial teria sido superior. Pleiteou a incorporação do índice de reajuste teto quando do primeiro reajuste. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Cálculo para a obtenção de renda mensal inicial. Rmi de benefício previdenciário. Revisão. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Na espécie, o acórdão recorrido assinalou, expressamente, que os elementos probatórios apresentados pelo autor não permitiram a pretendida revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial - RMI de seu benefício previdenciário, e que, diversamente, demonstraram a correção dos parâmetros indicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Cálculo para a obtenção de renda mensal inicial. Rmi de benefício previdenciário. Revisão. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Na espécie, o acórdão recorrido assinalou, expressamente, que os elementos probatórios apresentados pelo autor não permitiram a pretendida revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial - RMI de seu benefício previdenciário, e que, diversamente, demonstraram a correção dos parâmetros indicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de rmi. Decadência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, ante o reconhecimento da decadência. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da rmi. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Rmi. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/03. Ausência de interesse de agir reconhecido em sentença. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O entendimento firmado por esta Corte encontra-se no sentido de reconhecer que a análise do interesse de agir à ação de RMI, à luz das ECs 20/98 e 41/03, levará ao reexame de fato e provas, fato que possui óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Revisão da rmi. Motorista. Rural. Dib. Der. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Revolvimento de material fático. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em que se objetiva a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades especiais e rurais, bem como de tempo de serviço urbano comum. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Recálculo da rmi. Teto. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. O decisum impugnado negou seguimento ao Recurso Especial, sob a seguinte fundamentação: a) extrai-se do excerto acima que o Sodalício de origem declara apenas que antes da vigência da Lei 7.787/1989 o recorrido já possuía direito à aplicação da lei mais benéfica. Não há no acórdão vergastado demonstração - ou reconhecimento - de que o pleito envolve a transformação de aposentadoria integral em proporcional; b) é firme o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria, antes do advento da Lei 7.787/89, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários-mínimos, previsto na Lei 6.950/81. ; e c) assiste razão ao recorrente quanto ao pleito de afastamento do Lei 8.213/1991, art. 144, porquanto não é possível garantir ao segurado o regime misto, com a adoção da lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144, quanto ao critério de sua atualização. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da rmi. Decadência. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Inclusão do adicional de risco, reconhecido na justiça trabalhista. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação da parte sobre a afronta ao Lei 8.213/1991, art. 103, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Renda mensal inicial. Rmi. Reajustes e revisões especificas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação revisional previdenciária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, de acordo com a sistemática prevista pela Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da rmi. Agravo do CPC/1973, art. 544 intempestivo. Decisão do presidente do STJ mantida. Agravo regimental não provido.
«1. O agravante busca afastar a intempestividade de seu agravo em recurso especial, declarada em decisão proferida pelo Presidente do STJ. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da rmi. Agravo do CPC/1973, art. 544 intempestivo. Decisão do presidente do STJ mantida. Agravo regimental não provido.
«1. O agravante busca afastar a intempestividade de seu agravo em recurso especial, declarada em decisão proferida pelo Presidente do STJ. ... ()
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14 - STJ Previdenciário e processual civil. Rmi. Retroação da dib. Matéria constitucional. Análise na via especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Não tendo o agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, incidente, na hipótese, o teor da Súmula 182/STJ:"É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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15 - STJ Previdenciário. Revisão da rmi. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Coisa julgada. Impossibilidade de reexaminar o conjunto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação para assegurar ao requerente a readequação da renda mensal de seu benefício de aposentadoria, fazendo incidir para o seu cálculo, novos valores dos tetos previdenciários definidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a existência de coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Decadência decenal. Majoração mediante revisão da renda mensal inicial (rmi). Inviabilidade no caso concreto. Consumação da decadência decenal relativamente ao pedido de revisão da rmi da aposentadoria. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997.
«1 - A interpretação contextual do caput e do parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 103 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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17 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Erro na apuração da rmi. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido afirmou expressamente que,"da análise dos autos, observa-se que o benefício com DIB em 14.05.2008 foi, efetivamente, implantado apenas em janeiro de 2013 em cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença proferida em 10.10.2012 (ID 152497905 - págs. 113/126), com a RMI no valor de R$ 1.628,14, após o trânsito em julgado, com redução da RMI para o valor de R$ 1.474,87 (ID 152497905 - págs 352/358) e, portanto, antes do decurso do prazo de dez anos previsto no art. 103-A, Lei 8.213/91, restando afastada a alegação de decadência. Acrescento que no título executivo não restou afastada a aplicação do disposto no art. 187 do Decreto (fl. 550). 3.048/99... ()
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18 - STJ Processual civil. Previdenciário. Labor no exterior. Averbação. Aposentadoria. Revisão. RMI. Majoração. Procedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS e a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM objetivando a averbação de períodos laborados no Chile, para fins de expedição de Certidão de Tempo de Serviço pelo INSS e averbação de tal período pela UFSM, com o fim de obter a revisão de sua aposentadoria, com a consequente majoração da RMI e pagamento de atrasados desde a data da concessão do benefício. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão da rmi. Decadência. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.
«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Revisão da rmi. Rediscussão dos critérios de cálculos. Coisa julgada. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido com base na análise da prova documental juntada aos autos, consubstanciada no caderno processual da ação anterior; assim, correta a decisão agravada ao consignar a incidência Súmula 7/STJ. ... ()
