Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Erro na apuração da rmi. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido afirmou expressamente que,"da análise dos autos, observa-se que o benefício com DIB em 14.05.2008 foi, efetivamente, implantado apenas em janeiro de 2013 em cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença proferida em 10.10.2012 (ID 152497905 - págs. 113/126), com a RMI no valor de R$ 1.628,14, após o trânsito em julgado, com redução da RMI para o valor de R$ 1.474,87 (ID 152497905 - págs 352/358) e, portanto, antes do decurso do prazo de dez anos previsto no art. 103-A, Lei 8.213/91, restando afastada a alegação de decadência. Acrescento que no título executivo não restou afastada a aplicação do disposto no art. 187 do Decreto (fl. 550). 3.048/99... (Continua)