retificacao do resultado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Edital de retificação do resultado final do concurso público da polícia civil do distrito federal. Autoridade coatora. Ilegitimidade do governador do distrito federal. Agravo interno não provido.

1 - O ato impugnado (Edital de retificação do resultado final do concurso público) foi praticado pelo Diretor da Escola Superior da Polícia Civil do Distrito Federal. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE APROVADOS APÓS CINCO MESES DO RESULTADO DEFINITIVO. CONVOCAÇÃO PARA HETEROIDENTIFICAÇÃO APENAS POR PUBLICAÇÃO NO DODF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - STJ Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«... Destarte, nas hipóteses em que a decisão apresenta-se com um grau de imperfeição gritante, impõe-se a necessidade de retificação como medida de conferir a estabilidade e segurança exigida em todo e qualquer julgado. Consectariamente, pode-se afirmar que o dispositivo maculado por erro material, consubstanciado no erro de digitação, «in casu, ausência da expressão 'não', impede o trânsito em julgado, sob pena de outorgar aos auxiliares, primários ou secundários, do juízo o poder de alterar o julgado e, a fortiori, exercerem indevidamente a função jurisdicional em substituição ao órgão julgador. Hipótese de inequívoca violação ao princípio do juiz natural e da segurança jurídica. Outrossim, a correção do erro material, na hipótese, malgrado o entendimento firmado por este relator quanto à imutabilidade das decisões como fator de equilíbrio social, decorre, como firmado, do desacordo entre a vontade do julgador e a expressão na decisão. Ademais, verifica-se a ausência de surpresa, conquanto o erro é de tal modo evidente que qualquer juízo de boa-fé poderia constata-lo. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Retificação do resultado, antes da homologação final. Possibilidade. Cumprimento de decisão judicial que reintroduzira 13 candidatos no certame. Segurança denegada, pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 25/05/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material na proclamação do julgamento. Correção. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Defensor público do estado do Amazonas. Transcurso do prazo de quatro anos entre a data de realização das provas e a retificação do resultado final. Efetivação do ato de convocação e nomeação somente mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Dano material. Ausência de direito às promoções ou progressões funcionais. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, consolidou posicionamento de que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2011). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Matéria de ordem pública, preliminar e prejudicial ao exame do recurso especial. Devolução ao tribunal de origem para análise dos embargos de declaração não julgados. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem julgou, de ofício, questão de ordem para sanar erro material, sem, contudo, analisar os aclaratórios anteriormente opostos e com contrarrazões já apresentadas.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Matéria de ordem pública, preliminar e prejudicial ao exame do recurso especial. Devolução ao tribunal de origem para análise dos embargos de declaração não julgados. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem julgou, de ofício, questão de ordem para sanar erro material, sem, contudo, analisar os aclaratórios anteriormente opostos e com contrarrazões já apresentadas.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Matéria de ordem pública, preliminar e prejudicial ao exame do recurso especial. Devolução ao tribunal de origem para análise dos embargos de declaração não julgados. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem julgou, de ofício, questão de ordem para sanar erro material, sem, contudo, analisar os aclaratórios anteriormente opostos e com contrarrazões já apresentadas.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido. Roubo. Votação majoritária no recurso de apelação. Tentativa e maus antecedentes. Temas independentes. Contagem individual. Interpretação do CPP, art. 615. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Mera retificação que não implica em alteração do resultado. Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam a medida. Embargos acolhidos parcialmente, sem modificação do resultado.

14 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Simples equívoco de digitação. Erro material. Mera retificação que não implica em alteração do resultado. Vícios ou pressupostos que autorizam a medida. Ausência. Embargos parcialmente acolhidos, sem modificação do resultado.

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, VI, «A. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução interposto pela defesa de sentenciado condenado por homicídio qualificado, insurgindo-se contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena, ao fundamento de que a progressão de regime deve observar o percentual de 50%, conforme a LEP, art. 112, VI, «a. ... (Continua)

16 - TST Diferenças salariais. Gratificação semestral. Redução. Valores indeterminados e condicionados ao resultado positivo dos balanços semestrais. Natureza jurídica.

«Expresso pelo Tribunal Regional que a gratificação semestral foi instituída por força de norma interna, por meio da qual se estabelecera o seu pagamento em valor indeterminado, condicionado ao resultado positivo dos balanços semestrais do Banco, não há violação do CLT, CLT, art. 457, cabeça e § 1º. Trata-se de parcela que ostenta natureza jurídica de participação nos lucros e resultados, cuja índole, por força de expresso comando constitucional, é indenizatória e insuscetível de integrar a remuneração. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO E DE ASSINATURA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Desnecessária a comprovação do recebimento da parte autuada (STJ/PUIL 372), a quem incumbe manter as informações registrais fidedignas, sob pena de se presumir pela validade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO E DE ASSINATURA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Desnecessária a comprovação do recebimento da parte autuada (STJ/PUIL 372), a quem incumbe manter as informações registrais fidedignas, sob pena de se presumir pela validade das missivas enviadas para localização desatualizada (art. 282, §1º, do CTB). 2. Restaram comprovados os vícios formais no processo administrativo, os quais ocasionaram irregularidades em seu processamento, sendo de rigor sua anulação 3. Ação procedente. 4. Recurso provido.?? ? 

18 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. CONSTATADA. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO VERIFICADA.

Havendo contradição no acórdão quanto ao nome do construtor do imóvel litigioso, o vício deve ser sanado, sem que tal fato, contudo, modifique o resultado do julgamento.... (Continua)

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1.

Opostos embargos de declaração contra acórdão desta Corte que julgou prejudicado o recurso interposto pelo reclamante, extinguindo o feito ante a ausência dele na audiência de instrução.2. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à consideração de atestados médicos apresentados antes do início da audiência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise dos atestados apresentados pela parte embargante antes da audiência de instrução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.5. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no CPC, sendo passível a correção de erros materiais de ofício.6. No caso concreto, a decisão embargada deixou de considerar os atestados médicos apresentados pelo reclamante no momento oportuno, circunstância que justificava a análise da questão.7. Considerando o trâmite processual e as sucessivas redesignações da audiência de instrução, o acórdão deve ser retificado para incluir a fundamentação referente à prática reiterada do requerente de pleitear adiamentos, impactando na condução célere do processo.9. Contudo, tal retificação não altera o resultado do julgamento, que manteve a extinção do feito sem resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para integrar a fundamentação do acórdão embargado, sem alteração do resultado do julgamento.11. Tese de julgamento: «A omissão na análise de documentos médicos apresentados antes da audiência de instrução autoriza o acolhimento de embargos de declaração para fins de integração do julgado, sem que isso implique modificação do resultado do julgamento, quando a extinção do feito se baseia na reiteração de pedidos protelatórios..Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/95, art. 48.CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Erro material. Mera retificação que não implica em alteração do resultado. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.