Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1.

Opostos embargos de declaração contra acórdão desta Corte que julgou prejudicado o recurso interposto pelo reclamante, extinguindo o feito ante a ausência dele na audiência de instrução.2. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à consideração de atestados médicos apresentados antes do início da audiência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise dos atestados apresentados pela parte embargante antes da audiência de instrução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.5. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no CPC, sendo passível a correção de erros materiais de ofício.6. No caso concreto, a decisão embargada deixou de considerar os atestados médicos apresentados pelo reclamante no momento oportuno, circunstância que justificava a análise da questão.7. Considerando o trâmite processual e as sucessivas redesignações da audiência de instrução, o acórdão deve ser retificado para incluir a fundamentação referente à prática reiterada do requerente de pleitear adiamentos, impactando na condução célere do processo.9. Contudo, tal retificação não altera o resultado do julgamento, que manteve a extinção do feito sem resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para integrar a fundamentação do acórdão embargado, sem alteração do resultado do julgamento.11. Tese de julgamento: «A omissão na análise de documentos médicos apresentados antes da audiência de instrução autoriza o acolhimento de embargos de declaração para fins de integração do julgado, sem que isso implique modificação do resultado do julgamento, quando a extinção do feito se baseia na reiteração de pedidos protelatórios..Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/95, art. 48.CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)