Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, VI, «A. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução interposto pela defesa de sentenciado condenado por homicídio qualificado, insurgindo-se contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena, ao fundamento de que a progressão de regime deve observar o percentual de 50%, conforme a LEP, art. 112, VI, «a. ... (Continua)