retencao de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ANIMAIS - RESCISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, QUE SEQUER FOI REBATIDA PELO ACIONADO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ANIMAIS FALECIDOS QUE, TODAVIA, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO DO AUTOR ACOLHIDO, EM PARTE, QUANTO À RETENÇÃO DE VALORES, CONFORME POSTULAÇÃO INICIAL.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS -DISTRATO - RETENÇÃO DE VALORES - LIMITAÇÃO - COMISSÃO DE

A jurisprudência do STJ entende ser razoável retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas pelo comprador, no valor compreendido entre 10% e 25%, na hipótese de rescisão contratual. Para ser válida a cobrança de percentual sobre comissão de corretagem é imprescindível que haja cláusula contratual expressa. Inexistindo previsão a tal título, descabe a retenção de valores.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. LEI 13.786/2018.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e determinando a restituição de 90% das quantias pagas pelos autores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da Lei 13.786/2018 e a possibilidade de retenção de valores pela ré, incluindo cláusula penal, encargos tributários, comissão de corretagem e débitos de IPTU. III. Razões de Decidir. 3. A Lei 13.786/2018 é aplicável ao caso, pois o contrato foi celebrado após sua vigência. 4. A cláusula penal de 10% é considerada excessiva, sendo reduzida para 2% do valor atualizado do contrato, limitado aos valores pagos. 5. Não cabe indenização por fruição de terreno não edificado. 6. Retenção de comissão de corretagem, IPTU e taxa de conservação é permitida, conforme a Lei 6.766/79. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Lei 13.786/2018 aplica-se a contratos celebrados após sua vigência, permitindo retenção de valores conforme seus termos. 2. A cláusula penal deve ser equitativamente reduzida para evitar enriquecimento sem causa... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÕES DAS RÉS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES -

Plataforma para gerenciamento de recebíveis - Migração de contas entre as apelantes - Bloqueio por ausência de aceite - Impossibilidade -Falha na prestação de serviços - Autora que comprova sua aceitação com a migração das contas da pessoa física e jurídica - Bloqueio e retenção de valores que ocorreu de forma injusta - Responsabilidade das rés em regularizar o acesso e manutenção da conta na plataforma - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato e condenar a ré à devolução integral dos valores pagos em parcela única. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO VISANDO RETITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ANTE A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RETENÇÃO DE VALORES E IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Serviço de manutenção de rodovias. Retenção de valores pelo estado com base em

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Retenção de valores pela ré em carteira digital - Supostas irregularidades na movimentação da conta que não se confirmaram - Abuso do direito da ré ao não permitir que o autor tivesse acesso ao saldo credor, retendo-o indevidamente por prazo excessivo - Mantido dever de restituição dos valores - Dano moral configurado, por ter extrapolado o limite do mero aborrecimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Retenção de valores pela ré em carteira digital - Supostas irregularidades na movimentação da conta que não se confirmaram - Abuso do direito da ré ao não permitir que o autor tivesse acesso ao saldo credor, retendo-o indevidamente por prazo excessivo - Mantido dever de restituição dos valores - Dano moral configurado, por ter extrapolado o limite do mero aborrecimento - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETENÇÃO DE VALORES ALEGADAMENTE FUNDADA EM ACORDO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

O ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor incumbe ao réu, que deve produzir prova suficiente, preferencialmente documental ou apoiada em início de prova escrita, conforme art. 227, parágrafo único, do Código Civil, combinado com o CPC, art. 373, II. A ausência de comprovação do alegado acordo verbal de retenção de valores inviabiliza a oposição desse argumento como causa impeditiva do pagamento devido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CDC APLICÁVEL - FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADOS - INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Aplica-se o CDC à relação contratual existente entre as partes, considerando-se a vulnerabilidade do consumidor. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE POR FURTOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de cobrança para restituição de R$141.005,49 retidos pelas Apelantes sob alegação de reposição de bens furtados e pagamento de tributos. Apelantes contestam, alegando falha na prestação do serviço de vigilância e prejuízo total de R$109.241,49. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTESTAÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por empresa de vestuário contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais movida em face de operadora de pagamentos. A autora pleiteia a responsabilização da ré pela retenção de valores decorrentes de contestação de pagamentos realizados via sistema de «link de pagamento". ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. DÍVIDA INCONTROVERSA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM MAJORADO.

APELO DO RÉU DESPROVIDO.APELO DOS AUTORES PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DISTRATO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETENÇÃO DE VALORES. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de revisão de distrato imobiliário, condenando-a a devolver 75% dos valores pagos pelos autores, com correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão ou falta de fundamentação da decisão recorrida. Não ocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Comissão de corretagem. Retenção de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.... (Continua)

17 - STJ Competência. Conflito positivo. Honorários advocatícios. Honorários contratuais. Advogado. Pedido de retenção de valores correspondentes a honorários contratuais indeferido pelo juízo trabalhista em sede de execução trabalhista. Serviço prestado pelos advogados em ação rescisória em reclamação trabalhista movida por sindicato. Posterior ajuizamento pelos advogados perante a Justiça Estadual Comum de ações de cobrança contra os trabalhadores substituídos. Tutela antecipatória. Deferimento nestas ações de pedido de antecipação de tutela para retenção de valores na execução trabalhista. Conflito positivo configurado. Incidência da Súmula 363/STJ. Vedação de pedidos de antecipação de tutela nas ações de cobrança, por serem representativos justamente da medida prevista no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, já apreciada e indeferida pelo juízo trabalhista. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1 - Segundo previsão contida no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo onde tramita a ação em que atuou, a retenção de valores devidos ao contratante dos serviços advocatícios, para pagamento dos honorários contratados. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato de administração de locação. Propositura destinada a compelir administradora da locação a repassar valores recebidos do locatário e a indenizar danos morais. Indevida retenção de valores que repercutiu no plano moral. Indenização devida, embora em valor inferior ao pleiteado. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Inconformismo dos autores, arguindo nulidade da r. sentença que entendem ser «extra petita, além de buscarem que a retenção de valores pagos se dê no percentual de 10% ao invés de 25% que entendem excessivo, insurgindo-se à determinação de que a retenção abarque, ainda, os valores devidos a título de comissão de corretagem e, por fim, que a atualização se dê pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nulidade afastada. Sentença que não é «extra petita, sendo que os próprios autores submeteram ao juízo, na petição inicial, a questão sobre comissão de corretagem. Adquirentes do imóvel adimplentes. Retenção fixada em 25% dos valores pagos de acordo com recentes entendimentos jurisprudenciais do Col. STJ. Comissão de corretagem prevista em cláusula contratual, sendo descabida a devolução de tais valores, como pretendido pelos autores, mas também descabida a retenção de valores a esse título em acréscimo às demais verbas, sendo suficiente a retenção de 25% dos valores pagos pelos autores, aí já abarcada a comissão de corretagem contratualmente prevista. Atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP que se revela adequada a recompor as perdas inflacionárias. SENTENÇA PARCIALMENTE REPARADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre a quota parte do executado em sociedade empresária, com retenção de valores correspondentes aos lucros. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade. Descabimento. Penhora que não incide sobre o «pro labore do apelante. Constrição mantida. Recurso não provido.