Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS -DISTRATO - RETENÇÃO DE VALORES - LIMITAÇÃO - COMISSÃO DE

CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.

A jurisprudência do STJ entende ser razoável retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas pelo comprador, no valor compreendido entre 10% e 25%, na hipótese de rescisão contratual. Para ser válida a cobrança de percentual sobre comissão de corretagem é imprescindível que haja cláusula contratual expressa. Inexistindo previsão a tal título, descabe a retenção de valores.... (Continua)