Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RETENÇÃO DE VALORES E IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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