restituicao do indebito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO - NEGADO.

Inexiste a possibilidade de a instituição financeira se isentar da responsabilidade quanto aos prejuízos ocasionados ao consumidor, por suposto pacto celebrado, se não há nos autos prova de vínculo contratual. O desconto indevido em benefício previdenciário, quando o consumidor não se beneficia da avença, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais. Por se tratar de descontos consumados antes do julgado paradigma (EAREsp. Acórdão/STJ), o entendimento do c. STJ, era no sentido de que, para haver condenação em repetição do indébito em dobro, seria necessário a comprovação de má-fé. Não constatada má-fé, não se tem ensejo à restituição do indébito em dobro.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Restituição do indébito. Termo inicial. Impugnação específica. Omissão. Ocorrência.

1 - A omissão relativa ao termo inicial da restituição do indébito, objeto do agravo regimental interposto, autoriza a oposição de embargos de declaração (CPC, art. 535, II).... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. da consumidora. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida em dobro. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDOS NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM.

restituição do indébito pressupõe, por óbvio, que haja comprovação do pagamento indevido, ônus do qual o autor, ora apelante, não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau declarou a inexistência do débito relativo ao contrato contestado, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca. A autora pleiteia a condenação do réu por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. O réu, por sua vez, sustenta cerceamento de defesa, defende a validade da contratação e requer a improcedência total dos pedidos. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ação julgada parcialmente procedente. Controvérsia que se restringe à forma de restituição do indébito e à pretensão de recebimento de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Fraude. Restituição do indébito devida na forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Realização de perícia grafotécnica. Ajuste decorrente de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida na forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral configurado. Montante indenizatório fixado em valor razoável. Compensação de valores ora autorizada. Honorários advocatícios ora majorados. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - COMPENSAÇÃO DOS VALORES - DECORRÊNCIA LÓGICA. -

Com a declaração de inexistência do contrato há o retorno do status quo ante, sendo devida a restituição de eventual valor depositado na conta bancária de titularidade do consumidor, autorizada a compensação entre os valores da condenação e daquele debitado. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Compensação ou restituição do indébito. Restituição administrativa do indébito. Precatório. Requisitório. Pis. Cofins. Base de cálculo. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito de excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como ter restituídos ou aproveitar em compensação tributária os valores pagos indevidamente nos últimos dois anos anteriores à impetração, atualizados pela taxa SELIC. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM.

11 - TJSP Consumidor. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Descontos indevidos em conta corrente. Serviço não contratado. Obrigação de restituição do indébito em dobro (art. 42, p. único, do CDC). Conduta dos réus que resultou em prejuízo ao sustento da autora. Obrigação de compensação pelos danos morais causados. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o valor da indenização.

12 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. Ante a inequívoca constatação da fraude, o fato de o réu estar em posse de cópia do documento pessoal da autora não afasta ou atenua a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito aos contratos discutidos nos autos. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após essa data, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Em relação à restituição do indébito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Compensação já autorizada em sentença. Recurso do réu provido em parte

13 - TJSP Apelação. Nulidade contratual e responsabilidade civil. Cartão de crédito consignado - RCC não contratado. Idoso. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Regularidade do contrato bancário não comprovada. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929 do C. STJ. Indenização por danos morais ora reduzida. Recurso do banco réu parcialmente provido

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pleitos em ação declaratória, na qual o autor alega que o contrato de empréstimo consignado é nulo, em razão da ocorrência de fraude, e requer a restituição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a contratação de empréstimo consignado foi regular; e, (iii) saber se há possibilidade de condenação do banco à restituição do indébito e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, pois constatado que decorrem de contrato de empréstimo consignado devidamente firmado.5. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos nem dano moral a ser indenizado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «A regularidade da contratação de empréstimos consignados fica comprovada, quando se constatar que decorrem de contratos devidamente firmados e que houve a disponibilização dos numerários na conta do contratante, de forma que não cabem a restituição do indébito nem a indenização por danos morais.... (Continua)

15 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. ISS. Existência de interesse processual. Restituição do indébito devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de ISS sobre os serviços prestados pela autora à Sanepar e determinar a restituição do indébito tributário. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão (i) saber se a parte autora tem interesse processual; (ii) saber se a parte autora tem direito à repetição do indébito tributário. III. Razões de decidir3. Quando constatada a necessidade e a utilidade do ajuizamento da demanda, não há falar em ausência de interesse processual da parte autora.4. Comprovado que a parte autora, como contribuinte de direito, não repassou o ônus do imposto à tomadora de serviços e, portanto, arcou com o encargo financeiro do tributo declarado indevido, faz jus à restituição dos respectivos valores.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 17; CTN, art. 166.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

1. Em se tratando de relação de consumo, incidem as disposições contidas no CDC. Ainda assim, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, I e II). A alegação da autora de que não realizou o negócio jurídico é confrontada com a  prova dos autos. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Contratação de mútuo - Instituição financeira que impõe descontos nos proventos da autora oriundos de empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignada - Instrumento contratual submetido a exame pericial no qual fora constatada a falsidade da firma da consumidora - Nulidade quanto ao contrato de cartão de crédito mantida, embora reconhecida a existência de valores emprestados através de transferências para ativo da autora - Restituição do indébito em dobro (Tema Repetitivo 929, do STJ) - Dano moral que, na peculiar situação dos autos, deve ser afastado - Existência de tomada de valores que atendeu aos anseios da consumidora, injetando recursos financeiros ao seu patrimônio - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar a restituição do indébito em dobro - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, afastando-se a indenização por danos morais, impondo-se a obrigação da autora na restituição dos valores que lhe foram disponibilizados... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR -

Produto adquirido por via digital não entregue - Persistência da cobrança após reclamos do consumidor - Obrigação de restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Arbitramento da indenização por danos morais feito em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado parcialmente provido.  ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. 

1. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. Em se tratando de relação de consumo, incidem as disposições contidas no CDC. Ainda assim, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, I e II). A alegação da autora de que não realizou o negócio jurídico é confrontada com a  prova dos autos. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Após a determinação de perícia grafotécnica, banco réu admitiu a ocorrência de fraude. Ante a inequívoca constatação da fraude, a admissão do ilícito não afasta ou atenua a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito ao contrato discutido nos autos. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Em relação à restituição do indébito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Adequação dos consectários legais pode ser feita de ofício pelo magistrado. Precedente do STJ. Compensação já autorizada em sentença. Recurso da autora provido em parte e recurso do réu desprovido.