restituicao de dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Restituição de dinheiro apreendido. Origem lícita. Mandado de segurança criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Restituição do valor apreendido. Possibilidade. Origem lícita do dinheiro comprovada. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida

«- Nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LXIX, «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo irregular, e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Restituição de dinheiro apreendido. Não provimento ao recurso

3 - TJMG Falência. Banco. Restituição de dinheiro deferida. Depósito bancário. Inexistência de transferência da propriedade do dinheiro depositado. CF/88, art. 192. Inteligência. (Há voto vencido).

«O «caput do CF/88, art. 192 indicou e definiu o princípio que rege o Sistema Financeiro Nacional, como aquele «estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade. Isso significa que a atividade bancária, parte do sistema financeiro, submete-se ao enunciado nesse princípio, bem como em outros, sobressaindo-se os da propriedade privada, da defesa do consumidor, da isonomia, do não-confisco e o da segurança jurídica. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito bancário, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no «caput do CF/88, art. 192. Destarte, deve-se julgar procedente o pedido de restituição do depósito bancário. ... (Continua)

4 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Crédito em CDB dado em penhor. Falência do banco emissor. Autora credora do título de crédito que adquiriu e não da devolução de dinheiro que tivesse dado em garantia do negócio. Garantia que é sujeita à mesma regra se decorresse de CDB emitido por um terceiro banco, não se tratando de dinheiro entregue ao banco para administração de negócios da apelante. Caracterização de aplicação bancária, em título de crédito emitido pelo banco, dado ao próprio banco em garantia de outro negócio com ele feito pela credora do título. Ausência de dolo, na pactuação feita dias antes da intervenção do Banco Central do Brasil. Falta, ainda, de previsão legal de restituição de dinheiro aplicado na instituição falida, em período no qual já estivesse se tornando de fato insolvente. Nova lei de falência, assim como na Lei nº: 6024/74. Pretensão à restituição desacolhida. Ação declaratória improcedente. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de dinheiro, compensação por danos morais e exibição de documento. Contrato firmado com cooperativa visando aquisição de imóvel. Inadimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de dinheiro, compensação por danos morais e exibição de documento em razão de inadimplemento em contrato firmado com cooperativa visando aquisição de imóvel. ... (Continua)

6 - TJSP Rescisão contratual c/c restituição de dinheiro. Termo de adesão ao programa habitacional. Autora que ajuizou a ação quando já decorrido mais de 19 anos do prazo final para a entrega do imóvel. Prescrição decenal do CCB, art. 205. Ocorrência. Termo inicial contado do término do prazo ajustado para a entrega da unidade. Sentença de extinção com resolução do mérito. Adequação. Verba honorária majorada. Recurso não provido

7 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falência. Ação de restituição. Restituição de dinheiro recebido em nome de outrem. Possibilidade. Súmula 417/STF. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Reconhecimento. Dívida. Inexistência. Protesto. Cancelamento. Indenização. Dano moral. Afastamento. Compra de veículo. Relação negocial. Juízo de certeza. Falta. Probabilidade. Restituição de dinheiro. Recibo. Falta. Embargos de declaração com efeito infringente ao não conhecimento da apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, anulação de duplicata e indenização por danos morais por protesto cambial. Reconvenção para cobrança. Prova.

«Reconstituído que a apelação é tempestiva e foi anexada à contracapa dos autos, conforme certificado pela secretaria, justificam-se os embargos de declaração para o efeito de receber a apelação. Por aplicação dos critérios que regulam o ônus da prova, justifica-se a pretensão quanto ao cancelamento do protesto, e justifica-se a defesa quanto à inexistência de dano moral, como conseqüência, improcedente a reconvenção para cobrança da duplicata. No âmbito da prova, o que há são considerações em torno das circunstâncias negociais, circunstâncias negociais das quais não se conclui com grau de certeza, mas de probabilidade, que não habilita a cobrança nem o dano moral.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Pedido de restituição de dinheiro apreendido em ação penal que apura a suposta prática de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Restituição indeferida de forma fundamentada - Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Quantia que interessa à investigação em curso - Possibilidade de decretação do perdimento prevista na legislação especial - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP RECURSO - Negócio jurídico fraudulento reconhecido na sentença - Descontos indevidos na aposentadoria da parte autora - Responsabilidade da instituição financeira devidamente caracterizada - Violação aos direitos da personalidade da requerente - Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento - Ausência de precauções por parte da instituição financeira - Danos Morais arbitrados com equidade diante da situação concreta - Restituição dos valores descontados em dobro que não se sustenta - Fraude na contratação que decorre da atuação de terceira pessoa, afastando a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução dos valores em dobro - Dado provimento em parte ao Recurso.

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - ENTRADA FRANQUEADA PELA MORADORA - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME INSCULPIDO na Lei 10.826/03, art. 12 - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELO DELITO INSERTO na Lei 11.343/06, art. 34 - INVIABILIDADE - CRIME SUBSIDIÁRIO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DAS PENAS - CORREÇÃO - NECESSIDADE - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - ALTERAÇÃO DA MODALIDE DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO - INVIABILIDADE - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - APREENSÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - PERDIMENTO MANTIDO. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificado encontra-se o ingresso em casa alheia, notadamente se não há prova capazes de desconstituir as alegações dos policiais militares de que houve autorização da moradora, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de posse ilegal de munições de arma de fogo de uso permitido, tendo em vista, especialmente, os depoimentos dos policiais militares e a efetiva apreensão, na residência do réu, de 50 munições calibre 9mm, cuja potencialidade lesiva restou pericialmente constatada, a condenação é medida que se impõe. 03. «O crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 34 se destina a punir atos preparatórios e, portanto, é tido como subsidiário em relação ao crime previsto no art. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Corretora de valores mobiliários. Valores em conta. Pedido de restituição. Cabimento. Recurso não provido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir a possibilidade de restituição em dinheiro de valores de titularidade do investidor que estavam depositados em conta na corretora falida.... (Continua)

14 - TAMG Penhora. Dinheiro. Instituição financeira. Hipótese de admissibilidade.

«O fato de ser o executado uma instituição financeira não impede que a penhora possa recair sobre dinheiro em espécie pertencente a seu patrimônio ativo circulante. A vedação somente se opera se restar comprovado que a quantia objeto da penhora corresponde a depósito da instituição efetuado junto ao Banco Central do Brasil, devidamente contabilizado na conta especial de Reserva Bancária.... (Continua)

15 - TJSP EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO -

Ação proposta com pedido de restituição de valores aportados pela autora a terceiros - Evidência documental de que, entre as partes, havia interesses societários comuns - Fato constitutivo do direito que não foi demonstrado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Restituição de coisa apreendida. Dinheiro em espécie. Recurso desprovido.

«1. A prova inequívoca da propriedade do bem é requisito indispensável à sua restituição. ... (Continua)

17 - STJ Concordata. Restituição de mercadorias. Equivalência em dinheiro. Correção monetária.

«Formulada pretensão de restituição do valor de mercadorias vendidas a prazo a concordatária, estimado o valor pela parte requerente com base no somatório da quantia lançada na triplicata referente à comercialização de tais mercadorias, é de considerar-se, para fins de definição do termo inicial de fluência da correção monetária, não a data da entrega do produto, mas sim a data do vencimento da cártula. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Falência. Preferências. Restituição. Crédito trabalhista, previdenciário e outros. Orientação da 2ª Seção. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, arts. 78 e 102. Súmula 417/STF. Lei 8.212/91, art. 51. CLT, art. 449, § 1º.

«... Quanto à matéria de fundo, vinha ela sendo decidida pelas 3ª e 4ª Turmas segundo a orientação exposta pelo em. então Presidente do Tribunal de origem, Des. Adroaldo Furtado Fabrício, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso. Tal posicionamento veio a ser consolidado pela 2ª Seção, no julgamento do REsp 32.959-SP. Nesse precedente assentou-se a preferência dos créditos trabalhistas sobre todos os demais, mas esclarecendo que as restituições, por não constituírem propriamente crédito, mas bens de terceiros em poder do falido, devem ser atendidas em primeiro lugar, ressalvando-se as contribuições previdenciárias retidas pelo falido e não repassadas à seguridade social, no período decorrido entre a edição do Decreto-Lei 66/1966 e a entrada em vigor da Lei 8.212/91, em que tais verbas eram consideradas como crédito da União, e não restituição. No voto-vista que proferi naquele julgamento, assinalei: «No concernente às contribuições previdenciárias retidas pela falida, mantenho o posicionamento que sufraguei no julgamento do referido Resp 23.642-7/SP, acompanhando o voto do seu Relator, que expressou: «Quanto ao pedido de restituição do IAPAS, tem razão o recorrente ao mostrar a inexistência de tal direito. Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 51 (Lei Orgânica da Previdência Social): (...) Este Tribunal, através da Eg. 3ª Turma, sendo relator o eminente Min. Nilson Naves, já teve oportunidade de decidir pela prioridade do credito salarial sobre o pedido de restituição do INSS: «Falência. Classificação dos créditos. Restituição. Não ofendeu os arts. 102 da Lei de Falências e 449, § 1º da CLT, acórdão que, para o rateio, estabeleceu, no ponto de interesse destes autos, a seguinte ordem: a) crédito trabalhista, compreendendo salários e horas extras devidos aos ex-empregados da falida; b) restituição devida ao IAPAS; c) crédito trabalhista, compreendendo indenizações, férias, etc. Recurso especial não conhecido. (Resp 11.067-0/SP, rel. em. Min. Nilson Naves, DJU 22/06/92). Também o Eg. Supremo Tribunal Federal assumiu o mesmo posicionamento: «1) A Súmula 417 (restituição de dinheiro em falência) aplica-se às contribuições de previdência dos empregados retidas pelo falido (RE 18.635, ERE 32.210, RE 52.249, RE 43.309). 2) Entretanto, se os salários não chegaram a ser pagos, só após esse pagamento tem lugar a restituição a instituição previdenciária, se a massa tiver recursos. (RE 59.100, rel. em. Min. Victor Nunes, DJU 08/03/67). ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

19 - STJ Execução. Banco. Penhora de dinheiro. Instituição bancária. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Lei 9.069/95, art. 69.

«A impenhorabilidade de que trata o Lei 9.069/1995, art. 69 só ocorre quando o dinheiro já se encontrava contabilizado na conta reserva bancária junto ao Banco Central do Brasil.... (Continua)

20 - TJSP Relação de consumo. Legitimidade. Cadeia de fornecedores. Pacote de viagem cancelado. Recorrida que testou positivo para covid. Caso fortuito. Aquisição feita mediante a utilização de pontos. Não restituição dos pontos. Ilicitude. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos improvidos.