responsabilidade ente publico concessionaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. SEGURADORA. SUB-ROGACAO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. NEOENERGIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL E CDC. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 22. ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NAO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Aplica-se a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica aos casos de danos ocorridos em equipamentos eletrônicos (no período de sua vigência), em virtude de suposta falha na prestação dos serviços de distribuição de energia.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO E DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Legitimidade passiva do município. A descentralização de serviços e/ou sua concessão não pode funcionar como obstáculo ao reconhecimento da responsabilidade do ente público, que responde subsidiariamente pelos defeitos do serviço e pelos prejuízos por ele causados. ... (Continua)

3 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO COM A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A FAVOR DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Não cabe, na fase de cumprimento de sentença, o declínio de competência a favor de uma das varas de Fazenda Pública em razão da inclusão no polo passivo do Município do Rio de Janeiro, com fundamento na existência de responsabilidade subsidiária do ente público com a concessionário de serviço de transporte. O art. 516, II do CPC dispõe que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Competência que foi firmada no momento de distribuição da ação ou do despacho inicial, não sendo possível o declínio em razão da inclusão do ente público no polo passivo no cumprimento de sentença. Conhecimento e provimento do conflito declarando-se a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSTORNOS DECORRENTES DE TRANSBORDAMENTO NA REDE DE ESGOTO. CANAL DO ANIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DOS AUTORES, DA CONCESSIONARIA E DO MUNICÍPIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. TESE FIXADA NO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000, QUE CONTRARIA RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 698. DEVERES DE CONSERTO E DESOBSTRUÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Deficiência no sistema de esgotamento sanitário no canal do Anil que dispensa a produção de provas, considerando o acervo probatório produzido e as inúmeras ações que tramitam neste Tribunal sobre o mesmo tema e localidade. Deficiência na prestação do serviço. Causa madura para julgamento. Interesse coletivo que não impede o ajuizamento de ação individual. Dano direto e pessoal. Ação que visa a proteção da saúde e da dignidade de morador da localidade. Responsabilidade da concessionária e do Município que decorre da Constituição e legislação. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado entre a concessionária e o Município que não tem o condão de afastar a obrigação legalmente imposta aos demandados. Tese firmada no IRDR . 0061204-79.2019.8.19.0000 de que «a pretensão de haver a desobstrução da rede de esgoto local, compensação por danos morais pelos transbordamentos, multa e convolação em obrigação de fazer refere-se a políticas públicas, não cabendo ao judiciário intervir em sua implementação". Recente entendimento do STF, tema 698, de que a intervenção do poder judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Dano moral configurado. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSTORNOS DECORRENTES DE TRANSBORDAMENTO NA REDE DE ESGOTO. CANAL DO ANIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DOS AUTORES, DA CONCESSIONARIA E DO MUNICÍPIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. TESE FIXADA NO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000, QUE CONTRARIA RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 698. DEVERES DE CONSERTO E DESOBSTRUÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Deficiência no sistema de esgotamento sanitário no canal do Anil que dispensa a produção de provas, considerando o acervo probatório produzido e as inúmeras ações que tramitam neste Tribunal sobre o mesmo tema e localidade. Deficiência na prestação do serviço. Causa madura para julgamento. Interesse coletivo que não impede o ajuizamento de ação individual. Dano direto e pessoal. Ação que visa a proteção da saúde e da dignidade de morador da localidade. Responsabilidade da concessionária e do Município que decorre da Constituição e da legislação consumerista. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado entre a concessionária e o Município que não tem o condão de afastar a obrigação legalmente imposta aos demandados. Obrigação de prestar serviço de qualidade e proceder ao seu conserto quando verificado o dano causado. Tese firmada no IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000 de que «a pretensão de haver a desobstrução da rede de esgoto local, compensação por danos morais pelos transbordamentos, multa e convolação em obrigação de fazer refere-se a políticas públicas, não cabendo ao judiciário intervir em sua implementação". Recente entendimento do STF, firmado no Tema 698, de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. Dano moral configurado. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DEVIDO A EVENTO CLIMÁTICO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL.

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC.2. O art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL dispõe que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento no prazo de 48 horas para unidade consumidora localizada em área rural, contado o prazo da solicitação do consumidor quanto se tratar de religação de urgência.3. Embora presumível o abalo do consumidor, privado do sistema de fornecimento de energia, não há omissão violadora de direito que caracterize a responsabilidade objetiva da concessionária. A excepcionalidade da condição climática mostra que o tempo despendido para restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica guarda proporcionalidade com a extensão do evento, bem como observa os prazos fixados pela ANEEL.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DEVIDO A EVENTO CLIMÁTICO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL.

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC.2. O art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL dispõe que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento no prazo de 48 horas para unidade consumidora localizada em área rural, contado o prazo da solicitação do consumidor quanto se tratar de religação de urgência.3. Embora presumível o abalo do consumidor, privado do sistema de fornecimento de energia, não há omissão violadora de direito que caracterize a responsabilidade objetiva da concessionária. A excepcionalidade da condição climática mostra que o tempo despendido para restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica guarda proporcionalidade com a extensão do evento, bem como observa os prazos fixados pela ANEEL.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionaria de transporte público. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Responsabilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Viação União Ltda. objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REFLUXO DE ESGOTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO A CONCESSIONÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. REINCLUSÃO DO MUNICÍPIO AO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu o Município do Rio de Janeiro do polo passivo e declinou da competência para Vara Cível. Alegação de omissão do ente municipal na fiscalização dos serviços de saneamento básico, mesmo após 40 anos de persistência do problema de refluxo de esgoto. Competência comum dos entes federados para proteção do meio ambiente e promoção de programas de saneamento básico (art. 23, VI e IX, CF/88). Responsabilidade dos municípios pela organização e prestação de serviços públicos de saneamento básico (art. 30, V, CF/88), ainda que prestados por concessionárias. Responsabilidade objetiva do poder público por danos causados por concessionários de serviços públicos (CF/88, art. 37, § 6º). Omissão do Município na fiscalização dos serviços delegados. Reinclusão do Município no polo passivo e retorno dos autos à Vara de Fazenda Pública, competente para julgar a demanda. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS ATIVIDADES DO CONCESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. A inadimplência das obrigações trabalhistas por empresa concessionária de serviço público não enseja a responsabilização do Ente Público concedente daquele serviço (transporte coletivo de passageiros), em razão da encampação dos serviços públicos prestados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos de concessão de serviços públicos, o ente público concedente apenas realiza o gerenciamento e a fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, não se confundindo com a figura do tomador de serviços a que alude a Súmula 331, IV/TST. Essa é a inteligência da OJ transitória 66/SBDI-1/TST, aplicada ao caso analogicamente. Consequentemente, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS DE SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL. CONCESSIONÁRIA ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER CONCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por Aline Felício Cabral contra o Município do Rio de Janeiro e a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, em razão de danos estruturais em seu imóvel provocados por obras de saneamento realizadas para instalação de rede de abastecimento de água e esgoto. Argumentos de ilegitimidade passiva do Município rejeitados. O laudo pericial concluiu que os danos no imóvel da autora foram causados por movimentações de terra decorrentes das obras realizadas pela concessionária Zona Oeste Mais, contratada pelo Município. Reconhecida a responsabilidade solidária do ente público, por falha na fiscalização e gestão dos serviços prestados pela concessionária. Com base nos arts. 23, IX, e 30, I e V, da CF/88, e na Lei 11.445/2007, o Município tem a obrigação de organizar, prestar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico, mesmo quando realizados por meio de concessão a terceiros. A transferência de responsabilidade para a Zona Oeste Mais não exime o poder concedente de seu dever de fiscalização. Aplicação da Teoria do Risco Administrativo, conforme CF/88, art. 37, § 6º, que prevê a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública por danos causados por seus agentes ou por concessionários de serviços públicos. O laudo pericial evidenciou o nexo causal direto entre as obras realizadas pela concessionária Zona Oeste Mais e os danos sofridos pela autora, afastando a responsabilidade da CEDAE. Foi constatado que a falta de contenção de terras e a proximidade das escavações contribuíram para o abalo estrutural do imóvel. A sentença de primeira instância condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 23.147,30 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, valores que se mostram razoáveis e proporcionais frente aos prejuízos sofridos pela autora, incluindo a interdição de seu imóvel pela Defesa Civil. A alegação de irregularidade na construção do imóvel e a ausência de comprovação de titularidade não afastam a responsabilidade do Município, uma vez que cabe ao ente público a fiscalização e regularização das edificações em sua área de competência. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA, APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, EM VIRTUDE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORA, QUE ALEGOU NÃO TER SIDO ATENDIDA PELA LIGHT, NA LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA BARRACA DE LANCHES. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA PELA INSTALAÇÃO DO POSTE DE LUZ EM SEU ESTABELECIMENTO, SEM ATENDIMENTO ÀS NORMAS TÉCNICAS E DE SEGURANÇA VIGENTES. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPOSITIVA DA MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE LOGROU ÊXITO EM AFASTAR OS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE POSTE PARTICULAR É DE RESPONSABILIDADE DA CLIENTE DA AUTUADA. APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA PELO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO POR MOTORISTA DE COLETIVO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA - BHTRANS - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA- COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Faz-se devida a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito reconhecendo a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e da BHTRANS para reconhecer a legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, o qual deverá responder subsidiariamente com a CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, por eventuais danos causados a terceiros, conforme entendimento firmado pelo STJ. 2. A competência da BHTRANS está restrita à regulação e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias, sendo parte ilegítima para responder por indenização por eventuais danos morais sofridos em decorrência da morte do usuário do transporte coletivo por atropelamento, devendo ser mantida a sentença nessa parte.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO COM A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DISTINGUISHING DO TEMA 1225 DO STJ. CASO CONCRETO QUE VERSA APENAS SOBRE A COMPETÊNCIA DO PROCESSO DE ORIGEM. CPC ART 516, II. INCLUSÃO DE ENTE PÚBLICO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART 44, I, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LEI ESTADUAL 6.956/15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. DECISÃO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

15 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«Não se verifica qualquer afronta ao Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, pois, conforme asseverou a Corte a quo, «o indigitado artigo não tem o condão de modificar o Julgado, principalmente quando impõe à concessionária, no caso à embargante, os prejuízos decorrente da execução dos serviços causados a terceiros. Portanto, a pretensão da COELCE encontra óbice, inclusive, nos termos do próprio dispositivo legal por ela invocado. Aplicação da Súmula 331/TST, item IV, do TST. ... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Segundo entendimento desta Corte Superior, a simples intervenção não se confunde com a contratação por empresa interposta, já que não houve intermediação de mão de obra, nos limites traçados pela Súmula 331. Com efeito, a administração temporária de uma empresa por outra, em razão de intervenção municipal ou estadual, em concessionária de serviço público, não se confunde com a sucessão de empresas a que aludem os CLT, art. 10 e CLT art. 488, que pressupõem a alteração da estrutura jurídica da empresa. A assunção da atividade econômica é decorrência lógica do processo de intervenção e visa à garantia da continuidade da prestação do serviço público. Tampouco é possível a responsabilização subsidiária, uma vez que a intervenção não se confunde com a contratação dos serviços por empresa interposta. Precedentes. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, manteve a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado, sob o fundamento de que o contrato de gestão firmado entre os reclamados revela que o Município figurou na condição de tomador de serviços e que, após 09.06.2021, o segundo reclamado passou à condição de interventor da administração municipal. Ao assim decidir, o Tribunal Regional incorreu em má aplicação da Súmula 331, tanto em relação ao período da intervenção municipal, quanto no período anterior, referente ao contrato de gestão, ante o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e RE 760931. de modo que o provimento do recurso de revista é medida que se impõe para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PODA E QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO. DANO AO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE DEVE SER ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO QUE TENHAM CAUSADO DANO AO AUTOR. RESPONSABILIDADE PELA PODA DE ÁRVORES COMPETE AO MUNICÍPIO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO CONSTATADA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES, DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTE PÚBLICO - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA.

A descentralização administrativa de serviço público por meio de concessão não retira do Poder Público a titularidade do serviço prestado à população, delegando-se apenas a sua execução, de modo que mantida a legitimidade passiva nos casos de responsabilidade civil. Entretanto, em face do ente público deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária, apenas vigente quando o concessionário do serviço público não possuir meios de arcar com a condenação. ... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade solidária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela concessionária de serviços públicos. Nada obstante esta Corte tenha firmado o entendimento de que nas hipóteses de intervenção, o ente público não pode ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, no presente caso, o substrato fático do acórdão regional é no sentido de que « o próprio Município se obrigou a suportar as despesas decorrentes da intervenção «. Desse modo, somente com o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela ausência de responsabilidade do ente da Administração Pública pelas parcelas oriundas da condenação. O processamento da revista encontra óbice, assim, no Verbete 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPESAS FUNERÁRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta pela autora, menor de idade, contra o Município do Rio de Janeiro, em razão do acidente que vitimou fatalmente seu pai, passageiro de ônibus operado por concessionária de transporte público, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do ente público, em conformidade com o CF/88, art. 37, § 6º. A falência da concessionária Transportes Oriental Ltda. justifica o redirecionamento da demanda ao Município, que não demonstrou ausência de falha na fiscalização do serviço concedido, configurando omissão específica e nexo de causalidade entre a falha e o dano. Quanto ao dano moral, o valor fixado na sentença (R$100.000,00) é compatível com a gravidade do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo descabida tanto a majoração quanto a redução. O pensionamento, estabelecido em um salário-mínimo até os 25 anos da autora, foi adequadamente fundamentado, considerando a presunção de dependência econômica. Define-se, ainda, que o salário-mínimo aplicável será aquele vigente à época de cada pagamento, conforme atualização legal. A pretensão de fixação de indenização por despesas funerárias foi rejeitada por ausência de comprovação documental. Responsabilidade contratual da concessionária de serviço público. Incidência de juros de mora da citação. Honorários sucumbenciais que serão fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1º e parcial provimento do 2º.... (Continua)