Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DEVIDO A EVENTO CLIMÁTICO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL.

1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo CDC.2. O art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL dispõe que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento no prazo de 48 horas para unidade consumidora localizada em área rural, contado o prazo da solicitação do consumidor quanto se tratar de religação de urgência.3. Embora presumível o abalo do consumidor, privado do sistema de fornecimento de energia, não há omissão violadora de direito que caracterize a responsabilidade objetiva da concessionária. A excepcionalidade da condição climática mostra que o tempo despendido para restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica guarda proporcionalidade com a extensão do evento, bem como observa os prazos fixados pela ANEEL.... (Continua)