resolucao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Contratos bancários. Alegação de onerosidade excessiva. Fatos imprevisíveis e extraordinários a ensejar a Resolução contratual. Não ocorrência. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO SOFÁ DA SALA NÃO DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO REGULAR - ART. 373, INC. I, CPC/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade pela Resolução contratual. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual e restituição de valores cumulada com multa contratual e compensação por dano moral. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de resolução contratual e restituição de valores cumulada com multa contratual e compensação por dano moral.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Promessa de compra e venda. Resolução contratual decorrente de culpa recíproca. Inexistência de confronto entre as cláusulas que materializam o negócio jurídico. Retorno das partes ao status quo ante. Rateio sucumbencial. CPC/1973, art. 21. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de resolução contratual. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de resolução contratual, em razão de inadimplemento. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - BOA-FÉ - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA MULTA - RECURSO DESPROVIDO.

A interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e as circunstâncias negociais, pautando-se pela intenção e o objetivo comum dos contraentes ao entabular o contrato. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de resolução contratual, em razão de inadimplemento. ... (Continua)

12 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM APENSO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLANTIO EM ÁREA SUPERIOR À CONTRATADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DO ITR. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ações de consignação em pagamento e de resolução contratual em apenso, ambas versando sobre contrato de arrendamento rural firmado em 1998, cujo objeto era o plantio de pinus em duas glebas de terras. Após o falecimento do arrendador em 2010, surgiram controvérsias quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, incluindo o pagamento das anuidades, o uso de área plantada superior à prevista contratualmente e a responsabilidade pelo recolhimento do ITR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões postas a exame dizem respeito: (i) a verificar se a consignação em pagamento foi válida para extinguir a obrigação da arrendatária; e (ii) a determinar se houve inadimplemento contratual pela arrendatária apto a justificar a resolução do contrato de arrendamento rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A consignação em pagamento é cabível quando há impossibilidade ou recusa do recebimento pelo credor, conforme o art. 335, I, do Código Civil. No caso, a mora dos arrendadores foi caracterizada pela ausência de procura e recebimento dos valores pela arrendatária, que havia realizado notificação prévia solicitando que os arrendadores fossem receber os valores devidos.3.2. A utilização de área plantada ligeiramente superior à prevista contratualmente (cerca de 1% a mais) não configura descumprimento contratual significativo, visto que os arrendadores sempre aceitaram os pagamentos com base na área maior sem questionamentos. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial, que impede a resolução do contrato diante de um descumprimento mínimo e sem prejuízo relevante.3.3. A obrigação de apuração e pagamento do ITR recai sobre os arrendadores, que são os contribuintes conforme o art. 4º, § 4º, da Instrução Normativa SRF 256/2002. Inexistindo comprovação de que os arrendadores apuraram ou pagaram o imposto, não há inadimplemento atribuível à arrendatária.3.4 Sem descumprimento contratual significativo ou inadimplemento comprovado, não se justifica a resolução do contrato nem a aplicação de cláusula penal.3.5. Diante da manutenção da improcedência do pedido de resolução contratual, os honorários advocatícios em favor do procurador da arrendatária foram majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335, I; CPC, arts. 85, § 11, e 373; Instrução Normativa SRF 256/2002, art. 4º, § 4º, e 7º.... (Continua)

13 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM APENSO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLANTIO EM ÁREA SUPERIOR À CONTRATADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DO ITR. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ações de consignação em pagamento e de resolução contratual em apenso, ambas versando sobre contrato de arrendamento rural firmado em 1998, cujo objeto era o plantio de pinus em duas glebas de terras. Após o falecimento do arrendador em 2010, surgiram controvérsias quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, incluindo o pagamento das anuidades, o uso de área plantada superior à prevista contratualmente e a responsabilidade pelo recolhimento do ITR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões postas a exame dizem respeito: (i) a verificar se a consignação em pagamento foi válida para extinguir a obrigação da arrendatária; e (ii) a determinar se houve inadimplemento contratual pela arrendatária apto a justificar a resolução do contrato de arrendamento rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A consignação em pagamento é cabível quando há impossibilidade ou recusa do recebimento pelo credor, conforme o art. 335, I, do Código Civil. No caso, a mora dos arrendadores foi caracterizada pela ausência de procura e recebimento dos valores pela arrendatária, que havia realizado notificação prévia solicitando que os arrendadores fossem receber os valores devidos.3.2. A utilização de área plantada ligeiramente superior à prevista contratualmente (cerca de 1% a mais) não configura descumprimento contratual significativo, visto que os arrendadores sempre aceitaram os pagamentos com base na área maior sem questionamentos. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial, que impede a resolução do contrato diante de um descumprimento mínimo e sem prejuízo relevante.3.3. A obrigação de apuração e pagamento do ITR recai sobre os arrendadores, que são os contribuintes conforme o art. 4º, § 4º, da Instrução Normativa SRF 256/2002. Inexistindo comprovação de que os arrendadores apuraram ou pagaram o imposto, não há inadimplemento atribuível à arrendatária.3.4 Sem descumprimento contratual significativo ou inadimplemento comprovado, não se justifica a resolução do contrato nem a aplicação de cláusula penal.3.5. Diante da manutenção da improcedência do pedido de resolução contratual, os honorários advocatícios em favor do procurador da arrendatária foram majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335, I; CPC, arts. 85, § 11, e 373; Instrução Normativa SRF 256/2002, art. 4º, § 4º, e 7º.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

Caso em exame:Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação de resolução contratual, na qual alegou-se que a requerida teria descumprido obrigações assumidas em contrato de prestação de serviços relativo à intermediação de dívida do autor com instituição financeira. II. Questões em discussão:(i) Falha na prestação dos serviços contratados, justificando a resolução contratual e a restituição de valores pagos; (ii) Fundamento para a condenação em danos morais.III. Razões de decidir:(i) Preliminarmente, rejeitou-se a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade e a impugnação à justiça gratuita; (ii) A relação contratual foi analisada à luz do CDC;(iii) A prova apresentada pela ré, consistente em registros unilaterais de tela de sistema interno, não demonstrou de forma inequívoca o cumprimento das obrigações contratuais;(iv) A jurisprudência do TJPR e do STJ tem considerado que a ausência de prova efetiva da prestação do serviço contratado caracteriza falha na execução do contrato, autorizando sua resolução e a restituição de valores pagos;(v) Não ficou comprovado que o autor recebeu as informações alegadamente prestadas pela ré, nem que houve qualquer participação efetiva na renegociação da dívida do apelante;(vi) No tocante aos danos morais, considerou-se que não houve ofensa grave ou situação vexatória capaz de gerar abalo psicológico significativo, afastando-se a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese de julgamento:Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de resolução contratual e condenando a ré à restituição dos valores pagos pela parte autora.Tese de julgamento: «A ausência de prova efetiva da prestação do serviço contratado caracteriza falha na execução contratual, autorizando a resolução do contrato e a restituição simples dos valores pagos pelo consumidor.Atos normativos: CPC, arts. 85, § 2º; 98, § 3º; 373, I e II; CDC, arts. 6º, VIII; 20; 30; 35.Jurisprudência relevante: AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, STJ; RMS 61.308/MG, STJ; TJPR, 0011385-47.2021.8.16.0014; TJPR, 0005158-75.2021.8.16.0035; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, STJ; TJPR, 0012579-90.2023.8.16.0021.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Cabimento de indenização por lucros cessantes. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA .INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS IMÓVEIS.CIÊNCIA PRÉVIA DOS VENDEDORES. OMISSÃO NO CONTRATO .VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS RÉUS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL. ANTECIPAÇÃO DEVOLVIDA DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando a apelação apresenta argumentação específica e contrapõe-se diretamente aos fundamentos da sentença recorrida, demonstrando relação de antagonismo entre as teses recursais e a decisão combatida. Configura inadimplemento contratual, por culpa exclusiva dos promitentes vendedores, a ausência de outorga da escritura definitiva por impossibilidade jurídica de transferência dos imóveis objeto do contrato, cuja indisponibilidade judicial era anterior à celebração do negócio e foi omitida dos termos contratuais. Demonstrada a má-fé na celebração do contrato, impõe-se a restituição em dobro do sinal pago, conforme cláusula expressa contratual, bem como a restituição simples dos valores adiantados. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência - Insurgência dos autores - Inadimplemento incontroverso - Adquirentes que tiveram negado financiamento em razão da renda comprovada - Resolução que submete a parte inadimplente à multa contratual ou às perdas e danos - Impossibilidade de devolução total dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de resolução contratual.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e arbitramento de aluguel, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor alega inadimplemento do réu em relação ao pagamento de valores acordados em contrato de cessão de direitos sobre imóvel. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. HIPOTECA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)