resolucao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Contratos bancários. Alegação de onerosidade excessiva. Fatos imprevisíveis e extraordinários a ensejar a Resolução contratual. Não ocorrência. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO SOFÁ DA SALA NÃO DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO REGULAR - ART. 373, INC. I, CPC/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - BOA-FÉ - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA MULTA - RECURSO DESPROVIDO.

A interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e as circunstâncias negociais, pautando-se pela intenção e o objetivo comum dos contraentes ao entabular o contrato. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade pela Resolução contratual. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual e restituição de valores cumulada com multa contratual e compensação por dano moral. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de resolução contratual e restituição de valores cumulada com multa contratual e compensação por dano moral.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Promessa de compra e venda. Resolução contratual decorrente de culpa recíproca. Inexistência de confronto entre as cláusulas que materializam o negócio jurídico. Retorno das partes ao status quo ante. Rateio sucumbencial. CPC/1973, art. 21. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de resolução contratual. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de resolução contratual, em razão de inadimplemento. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Decisão indeferiu tutela de urgência - Compromisso de compra e venda garantido por cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia - Título de crédito dotado de autonomia - Alienação fiduciária - Garantia, não registrada na matrícula do imóvel, que não impede a resolução contratual, nem a resilição por vontade de comprador adimplente - Tema repetitivo 1.095, do E. STJ - Necessidade de antecipação da tutela, ante a cobrança de IPTUs em atraso de momento anterior à aquisição do imóvel, além da possibilidade de negativação de nome em bancos de dados de proteção ao crédito, e da dificuldade de continuar arcando com as parcelas, sob pena de consolidação da propriedade em favor da credora bancária - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de resolução contratual, em razão de inadimplemento. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de resolução contratual.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Cabimento de indenização por lucros cessantes. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência - Insurgência dos autores - Inadimplemento incontroverso - Adquirentes que tiveram negado financiamento em razão da renda comprovada - Resolução que submete a parte inadimplente à multa contratual ou às perdas e danos - Impossibilidade de devolução total dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e arbitramento de aluguel, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor alega inadimplemento do réu em relação ao pagamento de valores acordados em contrato de cessão de direitos sobre imóvel. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO CONTRATO NÃO IMPLEMENTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO RÉU. OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, POR CULPA DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de resolução contratual c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Reforma. Interesse processual dos autores. Condição resolutiva do contrato não implementada. Inadimplemento contratual do réu. Ocorrência. Resolução do contrato, por culpa do adquirente. Inteligência do art. 475 do CC. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de quantia paga. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de quantia paga.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de resolução contratual cumulada com indenização por descumprimento contratual proposta por Frey Serviços de Podologia Ltda. contra Multiplay Franchising Licensing Ltda. A franqueada alega irregularidades contratuais, como envio de produtos sem nota fiscal e superfaturamento de preços. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual com restituição de valores pagos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de resolução contratual com restituição de valores pagos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de resolução contratual.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de resolução contratual e revogou a tutela provisória de urgência. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de resolução contratual. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual cumulada com indenização por dano moral e material. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de resolução contratual cumulada com indenização por dano moral e material.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de resolução contratual.... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de Resolução contratual. Patente

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de revisão/resolução contratual. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Perícia atuarial. Fase de conhecimento. Obrigatoriedade.

1 - Ação de revisão ou, subsidiariamente, resolução contratual.... (Continua)

28 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido. Resolução contratual. Devolução do VRG pago antecipadamente. Cabimento. Necessidade, no entanto, de compensação entre entre o débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Recurso não provido.

29 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AMPLIAÇÃO.

Recurso contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora, indeferindo o pleito para a retomada, pela ré, de imóvel cujo compromisso de venda e compra pretende resolver. Incidência dos arts. 300 do CPC e 84, §3º, CDC. Direito da autora à resolução do compromisso de venda e compra firmado com a agravada. Aplicação da Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. E uma vez havida a resolução contratual, desponta como corolário lógico de tal extinção do vínculo a possibilidade de alienação do imóvel a terceiros. Ademais, a liberação da unidade para comercialização não atenderá apenas aos interesses da agravante, mas também aos da agravada, vez que não necessitará de final solução da ação para dele dispor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Tutela de urgência ampliada em segundo grau. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de valores. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Resolução contratual com devolução de parcelas. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, II, alínea «a, é possível ao relator negar provimento ao agravo, se correta a decisão que não o admitiu, como ocorreu no presente caso, sendo certo que eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a interposição do agravo regimental, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LOTEAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Atraso injustificado na entrega de obras básicas de infraestrutura por parte do promitente vendedor - Hipótese de resolução, por inadimplemento, e não de resilição, por desistência do adquirente - Prazo de 24 (vinte e quatro meses) convencionado no compromisso de compra e venda para a conclusão das obras de infraestrutura não se confunde com o prazo legal previsto na Lei 6766/1979 - Norma que apenas estipula o prazo máximo que seria admissível para realização de obras, não limitando possibilidade de os contratos firmados com os adquirentes estipularem prazos diversos e inferiores, tal como feito na hipótese - Alegação de que o atraso decorreu de força maior - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula 161 deste Tribunal de Justiça, que dispõe que «não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos - Necessidade de restituição integral das parcelas vertidas pelo adquirente. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Questão já submetida a este e. Tribunal em sede de agravo de instrumento - Reconhecimento, por esta c. Câmara, da nulidade de cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame: Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, ensejada pelo atraso na entrega de três apartamentos adquiridos. O autor alega que o prazo de entrega foi ultrapassado e que a obra está paralisada, requerendo a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c devolução de arras e indenização por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de resolução contratual c/c devolução de arras e indenização por dano moral. ... (Continua)

37 - STJ processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de resolução contratual. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de multa. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de multa.... (Continua)

39 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Efeitos materiais da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da inexigibilidade das prestações contratuais entre janeiro e março de 2022.Consequente impossibilidade de ver resolvido o contrato em razão de inadimplemento no mesmo período. Cobrança indevida de consectários da mora que ensejou Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Efeitos materiais da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da inexigibilidade das prestações contratuais entre janeiro e março de 2022.Consequente impossibilidade de ver resolvido o contrato em razão de inadimplemento no mesmo período. Cobrança indevida de consectários da mora que ensejou negativação. Danos morais bem verificados. RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE PARCELAS DECORRENTES DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CEDIDA A TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender os pagamentos das parcelas devidas pela autora de contratos de alienação fiduciária e impedir a negativação do seu nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução contratual c/c reintegração de posse. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Tutela cautelar antecedente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de resolução contratual. Tutela cautelar antecedente.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de resolução contratual c/c indenizatória.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AMPLIAÇÃO.

Recurso contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelas autoras, indeferindo o pleito para a retomada, pelas rés, de imóvel cujo compromisso de venda e compra pretende resolver. Incidência dos arts. 300 do CPC e 84, §3º, CDC. Direito das autoras à resolução do compromisso de venda e compra firmado com as agravadas. Aplicação da Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. E uma vez havida a resolução contratual, desponta como corolário lógico de tal extinção do vínculo a possibilidade de alienação do imóvel a terceiros. Ademais, a liberação da unidade para comercialização não atenderá apenas aos interesses das agravantes, mas também aos das agravadas, vez que não necessitarão de final solução da ação para dele dispor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Tutela de urgência ampliada em segundo grau. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelos autores, a fim de resolver o compromisso de compra e venda de imóvel firmado e, via de consequência, possibilitar a alienação do bem a terceiros. Incidência dos arts. 300 do CPC e 84, §3º, CDC. Direito dos autores à resilição o do compromisso de venda e compra firmado com a construtora. Aplicação da Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. E uma vez havida a rescisão (resolução) contratual, desponta como corolário lógico de tal extinção do vínculo a possibilidade de alienação do imóvel a terceiros. Alienação que em nada prejudica o banco agravante. A mera alienação a terceiros não influenciaria, via de regra, o financiamento realizado pelo banco réu à construtora. O crédito fornecido para a construção do empreendimento era distinto daquele firmado pelos autores. Subsistência da validade e da eficácia da garantia hipotecária do imóvel (Cláusulas décima primeira - fl. 458 da origem), ainda que resolvido o contrato entre consumidor e construtora. Liminar parcialmente deferida. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Pretensão de Resolução contratual. Prazo prescricional. Decenal ou vintenário. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de resolução contratual. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO HOMOLOGADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 998, a parte pode desistir do recurso, a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária. Assim, deve ser homologado o pedido de desistência do primeiro recurso. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenizatória. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com indenizatória.... (Continua)