Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

Caso em exame:Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação de resolução contratual, na qual alegou-se que a requerida teria descumprido obrigações assumidas em contrato de prestação de serviços relativo à intermediação de dívida do autor com instituição financeira. II. Questões em discussão:(i) Falha na prestação dos serviços contratados, justificando a resolução contratual e a restituição de valores pagos; (ii) Fundamento para a condenação em danos morais.III. Razões de decidir:(i) Preliminarmente, rejeitou-se a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade e a impugnação à justiça gratuita; (ii) A relação contratual foi analisada à luz do CDC;(iii) A prova apresentada pela ré, consistente em registros unilaterais de tela de sistema interno, não demonstrou de forma inequívoca o cumprimento das obrigações contratuais;(iv) A jurisprudência do TJPR e do STJ tem considerado que a ausência de prova efetiva da prestação do serviço contratado caracteriza falha na execução do contrato, autorizando sua resolução e a restituição de valores pagos;(v) Não ficou comprovado que o autor recebeu as informações alegadamente prestadas pela ré, nem que houve qualquer participação efetiva na renegociação da dívida do apelante;(vi) No tocante aos danos morais, considerou-se que não houve ofensa grave ou situação vexatória capaz de gerar abalo psicológico significativo, afastando-se a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese de julgamento:Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de resolução contratual e condenando a ré à restituição dos valores pagos pela parte autora.Tese de julgamento: «A ausência de prova efetiva da prestação do serviço contratado caracteriza falha na execução contratual, autorizando a resolução do contrato e a restituição simples dos valores pagos pelo consumidor.Atos normativos: CPC, arts. 85, § 2º; 98, § 3º; 373, I e II; CDC, arts. 6º, VIII; 20; 30; 35.Jurisprudência relevante: AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, STJ; RMS 61.308/MG, STJ; TJPR, 0011385-47.2021.8.16.0014; TJPR, 0005158-75.2021.8.16.0035; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, STJ; TJPR, 0012579-90.2023.8.16.0021.... (Continua)